Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 5753, de 2 de dezembro de 1965
Nº 5753/1965
Dispõe sobre a incorporação aos vencimentos do funcionalismo público estadual do abono mensal concedido pela Lei nº 5.696, de 8 de julho de 1965 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O abono mensal concedido ao funcionalismo público estadual, civil e militar, ativo e inativo pela Lei nº 5.596, de 8 de julho de 1965, será incorporado aos vencimentos, para todos os efeitos legais, a partir de 1º de janeiro de 1966.
Art. 2.
Fica revogado o art. 47, respectivos incisos e parágrafos, da Lei nº 4.871, de 26 de novembro de 1963, bem como, o art. 7º da Lei nº 5.596, de 8 de julho de 1965.
Art. 3.
A distribuição de quotas de que trata o art. 42, inciso II da Lei nº 4.871, de 26 de novembro de 1963, passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 1966, do seguinte modo:
a)Aos Inspetores Gerais da Fiscalização, Auditor Fiscal, Superintendente e Diretores Técnicos da Secretaria da Fazenda e Procuradores Fiscais a razão de uma quota e dois décimos (1,2) para cada cargo;
b)Aos Inspetores de Renda da Capital e do Interior a razão de uma quota e cinco centésimos (1,05) para cada cargo;
c)Aos fiscais de Renda da Capital e do Interior, a razão de oito décimos (0,8) de quota para cada cargo;
d)Aos fiscais Auxiliares de Renda, a razão de seis décimos (0,6) de quota para cada cargo.
Art. 4.
No caso de parcelamento de débitos fiscais, nos termos da legislação em vigor, as quotas-partes de multas, percentagens e quotas de juízo cabíveis aos fiscais notificantes, procuradores, escrivães e funcionários do Foro, serão pagas na mesma proporção dos recolhimentos e das parcelas.
Art. 5.
Para efeito de cálculos dos proventos de inatividade, os padrões PM-11, PM-12 e CC-1 PM serão considerados dentro do período fixado pelo art. 1º da Lei nº 5.596, de 8 de julho de 1965 - como classificados, respectivamente, em paridade com símbolos CC-3, CC-2 e CC-1 servidores civis do Estado.
Art. 6.
A presente lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1966.
Palácio do Governo do Estado de Pernambuco, em 2 de dezembro de 1965.
PAULO PESSOA GUERRA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.