LEI Nº 19.260, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Nº 19260/2026

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Autoriza a supressão de segmento de vegetação de preservação permanente na área que especifica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica autorizada a supressão de segmento de vegetação de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, com área de 1,4 ha, composta de vegetação com espécies nativas do domínio de Mata Atlântica às margens de afluente do Rio Capibaribe, localizada no Município de São Lourenço da Mata, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo I, para fins de viabilizar o Projeto da Academia Integrada de Defesa Social - ACIDES, Escola de Formação Militar do Estado.

Art. 2.

A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação com a preservação e/ou recuperação de ecossistema semelhante, em área correspondente, no mínimo, à área degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.

Parágrafo únicoA compensação se dará com a preservação e plantio de espécies nativas de Mata Atlântica na área do entorno da lagoa (1,1ha) localizada na mesma bacia hidrográfica da área de supressão, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo II.

Art. 3.

A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois do licenciamento ambiental por parte da Agência Estadual do Meio Ambiente - CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

NATHALIE MENDONÇA RIBEIRO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO I

MEMORIAL DESCRITIVO

Área de terra matrícula nº 077065.2.0005712-88, com 146.837m² situada no Ramal da Arena, s/ nº, Penedo, Município de São Lourenço da Mata - PE, com área de preservação permanente (APP) relativa às margens do riacho afl uente do Rio Capibaribe, com área de 14.000m², cujas coordenadas UTM, DATUM SIRGAS 2000, Fuso 25L estão descritas no quadro abaixo:

Vértice	Xm	Ym	Vértice	Xm	Ym
V01	279364,258464	9110074,360202	V17	279436,560964	9110240,348838
V02	279348,817399	9110040,540898	V18	279504,976748	9110240,934569
V03	279308,319078	9110106,720069	V19	279496,447613	9110219,177647
V04	279313,399908	9110133,272308	V20	279493,364941	9110212,262059
V05	279326,313912	9110162,677104	V21	279475,234093	9110194,338414
V06	279330,951585	9110166,777109	V22	279454,675017	9110179,960720
V07	279332,081730	9110167,158827	V23	279450,980566	9110177,830647
V08	279337,849549	9110171,640548	V24	279441,913870	9110172,295090
V09	279345,043086	9110177,578094	V25	279425,795489	9110162,416549
V10	279354,797912	9110187,373201	V26	279419,385370	9110159,426360
V11	279367,724877	9110197,855556	V27	279409,305395	9110154,477201
V12	279377,115600	9110205,484299	V28	279394,965132	9110142,579815
V13	279396,390564	9110214,884775	V29	279385,162660	9110132,897801
V14	279404,311898	9110219,477856	V30	279375,237684	9110124,843488
V15	279421,273788	9110230,029086	V31	279370,954017	9110114,976525
V16	279426,300391	9110233,398973	V32	279367,323642	9110095,283353

ANEXO II

MEMORIAL DESCRITIVO

Área de terra dentro da matrícula nº 077065.2.0005712-88, situada na Alça Externa do Ramal da Arena, s/ nº, Penedo, Município de São Lourenço da Mata - PE, com área de preservação permanente (APP) de 17.270,48 m² no entorno da lagoa (1,1ha), representada na imagem abaixo, cujas coordenadas UTM, DATUM SIRGAS 2000, Fuso 25L estão descritas no quadro a seguir:

Vértice	Xm	Ym	Vértice	Xm	Ym
V01	279166,433658	9110679,020739	V54	279217,722541	9110590,227086
V02	279168,193389	9110689,285840	V55	279214,208666	9110597,825315
V03	279171,683353	9110699,045992	V56	279209,516049	9110613,369609
V04	279180,188722	9110714,003709	V57	279208,710380	9110616,725157
V05	279185,498417	9110720,822929	V58	279206,897956	9110626,794179
V06	279192,531817	9110725,845470	V59	279203,996833	9110632,274080
V07	279200,705190	9110728,654492	V60	279203,154660	9110633,764078
V08	279203,928549	9110729,262673	V61	279203,072560	9110633,831250
V09	279209,493866	9110732,818423	V62	279202,448250	9110633,709421
V10	279228,264335	9110741,030503	V63	279193,316095	9110634,763516
V11	279236,940800	9110743,358368	V64	279184,931869	9110638,533416
V12	279245,917477	9110743,013038	V65	279179,066098	9110642,346168
V13	279272,020160	9110738,027132	V66	279171,223219	9110649,759084
V14	279283,387448	9110733,281135	V67	279166,510909	9110659,467648
V15	279289,145003	9110729,322816	V68	279165,538952	9110670,215549
V16	279303,988760	9110730,021345	V69	279166,125529	9110676,667897
V17	279311,512598	9110729,424961	V70	279166,433658	9110679,020739
V18	279318,649485	9110726,969629	V71	279195,415748	9110667,499476
V19	279324,075097	9110724,298558	V72	279201,281520	9110663,686725
V20	279339,460102	9110731,399330	V73	279211,839908	9110667,499476
V21	279347,641461	9110733,837551	V74	279220,051988	9110658,700819
V22	279356,178341	9110733,872610	V75	279226,504337	9110653,421625
V23	279364,379449	9110731,501666	V76	279230,317089	9110646,675987
V24	279382,563341	9110723,289586	V77	279235,596283	9110636,704176
V25	279390,216468	9110718,308496	V78	279238,235880	9110622,039747
V26	279396,016603	9110711,255834	V79	279242,928497	9110606,495452
V27	279399,426385	9110702,785002	V80	279255,833195	9110604,442432
V28	279402,652559	9110689,000439	V81	279267,271449	9110600,629681
V29	279403,317924	9110679,439198	V82	279282,522455	9110605,615587
V30	279400,933942	9110670,156058	V83	279299,239904	9110610,014915
V31	279395,743939	9110662,098520	V84	279297,480173	9110623,506190
V32	279388,277641	9110656,088990	V85	279301,879501	9110637,877330
V33	279376,550828	9110649,416838	V86	279315,370776	9110637,877330
V34	279369,781574	9110640,579201	V87	279323,582856	9110636,997464
V35	279360,194265	9110627,796122	V88	279327,982184	9110644,329679
V36	279351,926054	9110620,251830	V89	279336,194265	9110645,796122
V37	279346,586812	9110618,215531	V90	279345,872788	9110658,700819
V38	279343,946227	9110614,967187	V91	279356,431176	9110672,485382
V39	279336,950217	9110610,140181	V92	279373,441914	9110682,163905
V40	279328,894055	9110607,473302	V93	279370,215739	9110695,948468
V41	279328,861808	9110605,266988	V94	279352,031848	9110704,160548
V42	279326,284978	9110597,031697	V95	279332,968090	9110695,361891
V43	279321,470618	9110589,870553	V96	279324,462722	9110690,669274
V44	279314,817035	9110584,376019	V97	279305,398964	9110700,054508
V45	279306,874703	9110581,002679	V98	279280,469435	9110698,881354
V46	279291,008232	9110576,827292	V99	279266,391583	9110708,559877
V47	279276,593615	9110572,114821	V100	279240,288900	9110713,545783
V48	279267,184745	9110570,629806	V101	279221,518431	9110705,333703
V49	279257,784616	9110572,169182	V102	279221,811720	9110702,107528
V50	279248,685107	9110575,202352	V103	279206,267425	9110699,174643
V51	279238,215046	9110576,868043	V104	279197,762057	9110684,216925
V52	279230,211989	9110579,323952	V105	279196,002325	9110673,951825
V53	279223,199131	9110583,895627	V106	279195,415748	9110667,499476

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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