Pernambuco
LEI Nº 18.602, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Nº 18602/2024
Autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado para o presente exercício de 2024 e o Plano Plurianual 2024/2027 às modificações introduzidas pela Lei nº 18.487, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Anexo I - Inclusão de Órgãos e Unidades Orçamentárias;
Anexo II - Alterações de Títulos de Órgãos e Unidades Orçamentárias;
Anexo III - Alterações de Vinculações de Unidades Orçamentárias a Órgãos Supervisores;
Anexo IV - Alterações de Títulos de Programas/Objetivos e Ações/Finalidades;
Anexo V - Demonstrativos do Crédito Especial, conforme abaixo especifi cados:
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de junho do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO I
INCLUSÃO DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ÓRGÃO: 57000 - Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização
ÓRGÃO: 40000 - Secretaria da Criança e da Juventude
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00131 - Secretaria da Criança e da Juventude - Administração Direta
ANEXO II
ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
| CÓD | NOMENCLATURA CONSTANTE DA LOA 2024 E DO PPA 2024-2027 | NOMENCLATURA DADA PELA PRESENTE LEI | |
ORGÃOS
| 13000 | Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas. | Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas Sobre Drogas. | |
| 19000 | Secretaria de Justiça e Direitos Humanos | Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência. | |
| 56000 | Assessoria Especial à Governadora | Secretaria da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais | |
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
| 00107 | Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas - Administração Direta. | Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta. | |
| 00129 | Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta | Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização - Administração Direta | |
| 00138 | Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta | Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta. | |
| 00144 | Assessoria Especial à Governadora - Administração Direta | Secretaria da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais - Administração Direta | |
| 00303 | Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE | Instituto de Atenção à Saúde e Bem-estar dos Servidores do Estado de Pernambuco - IASSEPE | |
| 00606 | Agência de Desenvolvimento de Pernambuco S.A. - ADEPE | Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. - ADEPE | |
ANEXO III
ALTERAÇÕES DE VINCULAÇÃO DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS A ÓRGÃOS SUPERVISORES
| ÓRGÃO SUPERVISOR | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ||
| CÓDIGO | TÍTULO | CÓDIGO | TÍTULO |
| 19000 | Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência. | 00217 | Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE |
| 40000 | Secretaria da Criança e da Juventude | 00402 | Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE |
| 57000 | Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização | 00129 | Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização - Administração Direta |
| 57000 | Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização | 00205 | Fundo de Produção Penitenciária - FPP |
ANEXO IV
ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE PROGRAMAS/OBJETIVOS E AÇÕES/FINALIDADES
| ONDE SE LÊ | LEIA-SE |
| Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas. | Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas Sobre Drogas. |
| Secretaria de Justiça E Direitos Humanos | Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência. |
| Assessoria Especial à Governadora | Secretaria da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais |
| Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE | Instituto de Atenção à Saúde e Bem-Estar dos Servidores do Estado de Pernambuco - IASSEPE |
| Agência de Desenvolvimento de Pernambuco S.A. - ADEPE | Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. - ADEPE |
| Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES | Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização |
| ONDE SE LÊ | LEIA-SE | ||||
| PROGRAMA | TIPO DE PROGRAMA | OBJETIVO | PROGRAMA | TIPO DE PROGRAMA | OBJETIVO |
| 0381 - Apoio e Fortalecimento dos Equipamentos e Serviços Sociais | Finalístico: Interinstitucional | Garantir maior eficiência e efetividade aos equipamentos sociais, com prestação de serviços de qualidade e oferecendo melhores ações das entidades incorporadas à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas - SDSCJPVD | 0381 - Apoio e Fortalecimento dos Equipamentos e Serviços Sociais | Finalístico: Interinstitucional | Garantir maior eficiência e efetividade aos equipamentos sociais, com prestação de serviços de qualidade. |
ANEXO V
DEMONSTRATIVOS DO CRÉDITO ESPECIAL
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 - Secretaria de Administração - Administração Direta
Programa: 1010 - ESTRUTURAÇÃO DO GOVERNO DIGITAL
Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.
Objetivo: Permitir a coordenação do uso e o provimento de infraestrutura e serviços compartilhados da informação no Estado de Pernambuco.
Atividade: 04.122.1010.4736: Transformação Digital do Governo de Pernambuco
Finalidade: Promover a Transformação Digital do Governo de Pernambuco, melhorando o acesso dos cidadãos aos serviços públicos.
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
00138 - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta
Programa: 0381 - APOIO E FORTALECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS SOCIAIS
Tipo de Programa: Finalístico (Interinstitucional)
Objetivo: Garantir maior eficiência e efetividade aos equipamentos sociais, com prestação de serviços de qualidade.
Atividade 14.422.0381.1447 - Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção à População LGBTQIAP+
Finalidade: Garantir e fortalecer as políticas públicas de apoio e atenção à população LGBTQIA+.
Atividade 08.242.0381.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à Pessoa com Deficiência
Finalidade: Garantir e fortalecer a acessibilidade universal e as políticas públicas das pessoas com deficiência
Atividade 14.422.0381.1323 - Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos Povos Tradicionais e do Enfrentamento ao Racismo
Finalidade: Expandir a rede de atenção, proteção social, apoio e defesa dos direitos dos povos tradicionais e do enfrentamento ao racismo.
Programa: 0459 - JUNTOS PELA SEGURANÇA
Tipo de Programa: Finalístico (Interinstitucional, Multissetorial)
Objetivo: Reduzir a violência, em especial as mortes violentas intencionais, os crimes violentos contra o patrimônio e a violência contra a mulher, por meio de ações preventivas e repressivas, com emprego de ferramentas de gestão para resultados.
Atividade 14.422.0459.2972 - Execução de Políticas de Prevenção à Violência
Finalidade: Expandir as ações e garantir acesso aos serviços das Políticas de Prevenção à Violência
57000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO
00129 - Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização
Programa: 0459 - JUNTOS PELA SEGURANÇA
Tipo de Programa: Finalístico (Interinstitucional, Multissetorial)
Objetivo: Reduzir a violência, em especial as mortes violentas intencionais, os crimes violentos contra o patrimônio e a violência contra a mulher, por meio de ações preventivas e repressivas, com emprego de ferramentas de gestão para resultados
Atividade 14.422.0459.2986 - Gestão das Políticas de Justiça, Programas e Projetos Especiais para Egressos, Medidas e Penas Alternativas
Finalidade: Desenvolver ações de ressocialização, mediante o acesso à educação e à profissionalização da população carcerária tanto para apenados e apenadas em regime fechado, quanto para em regime semiaberto, sendo tais atividades oportunizadas dentro das unidades prisionais ou, a depender da natureza do regime de cumprimento de pena, fora destas, em entidades sem fins lucrativos previamente cadastradas e em órgãos públicos interessados em colaborar na ressocialização das pessoas privadas de liberdade
40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
00131 - Secretaria da Criança e da Juventude - Administração Direta
Programa: 0920 - AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIAS DE DIREITOS E PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Tipo de Programa: Finalístico (Interinstitucional)
Objetivo: Planejar, articular e apoiar a execução da política estadual de proteção integral a crianças, adolescentes e jovens, visando a garantia dos seus direitos fundamentais.
Atividade 08.422.0920.4541 - Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, Ampliando a Política de Promoção, Prevenção e Proteção
Finalidade: Estimular a efetivação dos direitos das crianças e da juventude, a dignidade, ao respeito e à liberdade, promovendo o acesso as atividades educacionais, esportivas, culturais e ao lazer
Atividade 08.243.0920.4141 - Fortalecimento da Política Estadual para Promoção de Direitos dos Adolescentes e Jovens
Finalidade: Garantir e fortalecer políticas públicas para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade no Estado de Pernambuco.
Programa: 0448 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA SEGURANÇA E CIDADANIA
Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos em gênero, inclusão social e direitos humanos e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.
Atividade 14.243.0448.4480 - Fortalecimento dos Conselhos de Direito Estaduais, Municipais e Tutelares
Finalidade: Promover, acompanhar e articular junto aos Conselhos de Direitos e Tutelares, garantindo formação continuada nas suas áreas de atuação
Operação Especial 28.846.0448.3998 - Encargos Gerais da Secretaria da Criança e da Juventude
Finalidade: Não se aplica
Atividade 14.122.0448.4735 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria da Criança e da Juventude
Finalidade: Conservar e manter o patrimônio público da Secretaria da Criança e da Juventude forma a garantir a consecução das atividades necessárias ao melhor atendimento para população
Atividade 14.122.0448.4372 - Gestão das Atividades da Secretaria da Criança e da Juventude
Finalidade: Coordenar o processo de planejamento, orçamentação e monitoramento das ações da Secretaria da Criança e da Juventude e executar as atividades de suporte administrativo à gestão dos seus programas finalísticos
Atividade 14.846.0448.3711 - Contribuições Patronais da Secretaria da Criança e da Juventude
Finalidade: Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da Secretaria da Criança e da Juventude ao FUNAFIN, ao FUNAPREV e à Previdência Complementar
Atividade 08.243.0448.4778 - Fomento aos Eventos da Secretaria da Criança e da Juventude
Finalidade: Apoiar e fomentar a realização de eventos, objetivando ampliar e melhorar a prestação de serviços dos programas SCJ
Programa: 1077 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL
Tipo de Programa: Finalístico (Interinstitucional)
Objetivo: Fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo o controle social na esfera governamental
Atividade 14.131.1077.4365 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria da Criança e da Juventude
Finalidade: Manter e aperfeiçoar o canal de diálogo com servidores e cidadãos usuários; supervisão de elogios, críticas e consultas sobre a atuação da Secretaria da Criança e da Juventude junto aos servidores, cidadãos e a sociedade em geral
Programa: 0056 - ENCARGOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO
Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
Objetivo: Permitir o pagamento de despesas relativas a direitos de pessoal, viabilizar a restituição de contribuições previdenciárias aos servidores, bem como proporcionar os recolhimentos legais e outros encargos decorrentes da folha de pagamento do Estado
Atividade 14.122.0056.4779 - Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria da Criança e da Juventude
Finalidade: Permitir o pagamento do INSS e FGTS do pessoal contratado e comissionado Secretaria da Criança e da Juventude
| ORÇAMENTO FISCAL 2024 | EM R$ 1,00 | ||||
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| ESPECIFICAÇÃO | FONTE | VALOR | |||
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 - Secretaria de Administração - Administração Direta
| Atividade: | 04.122.1010.4736 | Transformação Digital do Governo de Pernambuco | 10.199.000 | ||
| 3.3.90.00 | Outras Despesas Correntes | 0500 | 1.199.000 | ||
| 4.4.90.00 | Investimentos | 0754 | 9.000.000 | ||
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
00138 - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta
| Atividade: | 14.422.0381.1323 | Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos Povos Tradicionais e do Enfrentamento ao Racismo | 3.910.400 | ||
| 3.3.90.00 | Outras Despesas Correntes | 0500 | 3.910.400 | ||
| Atividade: 14.422.0381.1447 Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção à População LGBTQIAP+ | 3.346.900 | ||||
| 3.3.50.00 3.3.90.00 | Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes | 0500 0500 | 125.000 3.221.900 | ||
| Atividade: | 14.422.0459.2972 | Execução de Políticas de Prevenção à Violência | 8.022.500 | ||
| 3.3.50.00 3.3.90.00 | Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes | 0500 0500 | 8.018.400 4.100 | ||
| Atividade: 08.242.0381.4136 Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à Pessoa com Deficiência | 19.877.600 | ||||
| 3.3.50.00 3.3.90.00 4.4.50.00 | Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Investimentos | 0500 0500 0500 | 40.000 19.721.500 116.100 | ||
57000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
00129 - Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - Administração Direta
| Atividade: | 14.422.0459.2986 | Gestão das Políticas de Justiça, Programas e Projetos Especiais para Egressos, Medidas e Penas Alternativas | 1.436.000 | |
| 3.3.90.00 3.3.90.00 4.4.90.00 3.3.90.00 | Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Investimentos Outras Despesas Correntes | 0500 0700 0700 0759 | 140.100 830.300 450.000 15.600 |
40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
00131 - Secretaria da Criança e da Juventude
| Atividade: | 08.422.0920.4541 | Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, Ampliando a Política de Promoção, Prevenção e Proteção | 4.886.222 | |
| 3.3.50.00 3.3.90.00 4.4.50.00 4.4.90.00 | Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Investimentos Investimentos | 0500 0500 0500 0500 | 1.180.022 3.616.200 40.000 50.000 | |
| Atividade: | 08.243.0920.4141 | Garantir e fortalecer políticas públicas para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade no Estado de Pernambuco. | 1.970.000 | |
| 3.3.50.00 3.3.90.00 | Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes | 0500 0500 | 970.000 1.000.000 | |
| Atividade: | 14.243.0448.4480 | Fortalecimento dos Conselhos de Direito Estaduais, Municipais e Tutelares | 25.200 | |
| 3.3.90.00 4.4.50.00 | Outras Despesas Correntes Investimentos | 0500 0500 | 5.200 20.000 | |
| Op. Especial | 28.846.0448.3998 | Encargos Gerais da Secretaria da Criança e da Juventude | 5.200 | |
| 3.3.90.00 | Outras Despesas Correntes | 0500 | 5.200 | |
| Atividade: | 14.131.1077.4365 | Manutenção da Ouvidoria da Secretaria da Criança e da Juventude | 5.000 | |
| 3.3.90.00 | Outras Despesas Correntes | 0500 | 5.000 | |
| Atividade: | 14.122.0448.4735 | Conservação do Patrimônio Público da Secretaria da Criança e da Juventude | 570.200 | |
| 3.3.90.00 4.4.90.00 | Outras Despesas Correntes Investimentos | 0500 0500 | 545.200 25.000 | |
| Atividade: | 14.122.0448.4372 | Gestão das Atividades da Secretaria da Criança e da Juventude | 11.811.735 | |
| 3.1.90.00 3.3.90.00 4.4.90.00 | Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes Investimentos | 0500 0500 0500 | 8.238.300 3.523.435 50.000 | |
| Atividade: | 14.846.0448.3711 | Contribuições Patronais da Secretaria da Criança e da Juventude | 620.700 | |
| 3.1.91.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 0500 | 620.700 | |
| Atividade: | 08.243.0448.4778 | Fomento aos Eventos da Secretaria da Criança e da Juventude | 2.100 | |
| 3.3.90.00 | Outras Despesas Correntes | 0500 | 2.100 | |
| Atividade: | 14.122.0056.4779 | Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria da Criança e da Juventude | 378.200 | |
| 3.1.90.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 0500 | 378.200 | |
| TOTAL | 67.066.957 |
| ORÇAMENTO FISCAL 2024 | EM R$ 1,00 | |||||
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| ESPECIFICAÇÃO | FONTE | VALOR | ||||
16000 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
00128 - Secretaria de Comunicação - Administração Direta
| Atividade: | 04.122.1010.4736 | Transformação Digital do Governo de Pernambuco | 10.199.000 | |||
| 3.3.90.00 | Outras Despesas Correntes | 0500 | 1.199.000 | |||
| 4.4.90.00 | Investimentos | 0754 | 9.000.000 | |||
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E PREVENÇÃO À
VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS
00107 - Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas -
Administração Direta
| Atividade: | 14.422.0381.1323 | Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos Povos Tradicionais e do Enfrentamento ao Racismo | 3.910.400 | |||
| 3.3.90.00 | Outras Despesas Correntes | 0500 | 3.910.400 | |||
| Atividade: | 14.422.0381.1447 | Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção à População LGBTQIAP+ | 3.346.900 | |||
| 3.3.50.00 3.3.90.00 | Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes | 0500 0500 | 125.000 3.221.900 | |||
| Atividade: | 14.422.0459.2972 | Execução de Políticas de Prevenção à Violência | 8.022.500 | |||
| Atividade: | 3.3.50.00 3.3.90.00 08.242.0381.4136 3.3.50.00 3.3.90.00 4.4.50.00 | Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à Pessoa com Deficiência Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Investimentos | 0500 0500 0500 0500 0500 | 8.018.400 4.100 19.877.600 40.000 19.721.500 116.100 | ||
| Atividade: | 08.422.0920.4541 | Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, Ampliando a Política de Promoção, Prevenção e Proteção | 4.886.222 | |||
| 3.3.50.00 3.3.90.00 4.4.50.00 4.4.90.00 | Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Investimentos Investimentos | 0500 0500 0500 0500 | 1.180.022 3.616.200 40.000 50.000 | |||
| Atividade: | 08.243.0920.4141 | Garantir e fortalecer políticas públicas para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade no Estado de Pernambuco. | 1.970.000 | |||
| 3.3.50.00 3.3.90.00 | Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes | 0500 0500 | 970.000 1.000.000 | |||
| Atividade: | 14.243.0448.4480 | Fortalecimento dos Conselhos de Direito Estaduais, Municipais e Tutelares | 25.200 | |||
| 3.3.90.00 4.4.50.00 | Outras Despesas Correntes Investimentos | 0500 0500 | 5.200 20.000 | |||
| Op. Especial | 28.846.0448.3053 | Encargos Gerais da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas | 5.200 | |||
| 3.3.90.00 | Outras Despesas Correntes | 0500 | 5.200 | |||
| Atividade: | 14.131.1077.4001 | Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas | 5.000 | |||
| 3.3.90.00 | Outras Despesas Correntes | 0500 | 5.000 | |||
| Atividade: | 14.122.0448.4022 | Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas | 570.200 | |||
| 3.3.90.00 4.4.90.00 | Outras Despesas Correntes Investimentos | 0500 0500 | 545.200 25.000 | |||
| Atividade: | 14.122.0448.4384 | Gestão das atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas | 11.811.735 | |||
| 3.1.90.00 3.3.90.00 4.4.90.00 | Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes Investimentos | 0500 0500 0500 | 8.238.300 3.523.435 50.000 | |||
| Atividade: | 14.846.0448.4460 | Contribuições Patronais da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas | 620.700 | |||
| 3.1.91.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 0500 | 620.700 | |||
| Atividade: | 08.243.0448.4481 | Fomento aos Eventos da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas | 2.100 | |||
| 3.3.90.00 | Outras Despesas Correntes | 0500 | 2.100 | |||
| Atividade: | 14.122.0056.4730 | Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas | 378.200 | |||
| 3.1.90.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 0500 | 378.200 | |||
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
00138 - Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta
| Atividade: | 14.422.0459.2986 | Gestão das Políticas de Justiça, Programas e Projetos Especiais para Egressos, Medidas e Penas Alternativas | 1.436.000 | |
| 3.3.90.00 3.3.90.00 4.4.90.00 3.3.90.00 | Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Investimentos Outras Despesas Correntes | 0500 0700 0700 0759 | 140.100 830.300 450.000 15.600 | |
| TOTAL | 67.066.957 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.