Pernambuco
LEI Nº 18.527, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Nº 18527/2024
Art. 1.
A Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Altera a Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para disciplinar a prescrição, instituir o Plenário Virtual, alterar prazos processuais e dar outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 22-A.
Os julgamentos e demais manifestações do Tribunal de Contas de Pernambuco, incluindo Recursos, Termos de Ajuste de Gestão e Termos de Mediação, poderão ser efetivados por meio eletrônico em plenário virtual, disciplinado por resolução específica. (AC)
Art. 22-B.
O Tribunal de Contas de Pernambuco, por meio de Resolução específica, disciplinará o instituto da solução consensual de conflitos, com a instituição de Mesa de Mediação e Conciliação (MMC), destinada a promover o consensualismo, a autocomposição, a mediação, a eficiência, a cooperação e o pluralismo na solução de conflitos e de temas e processos complexos, estruturais ou controvertidos, relacionados à administração pública e ao controle externo, utilizando-se, inclusive, de instrumentos de mediação, conciliação, cooperação e celebração de negócios jurídicos processuais.” (AC)
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Art. 49.
Após a elaboração do relatório preliminar, havendo irregularidades, o Tribunal de Contas notificará os responsáveis do seu inteiro teor para que apresentem defesa prévia no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da juntada do comprovante de recebimento da notificação aos autos.” (NR)
“CAPÍTULO VII
DA PRESCRIÇÃO (AC)
Art. 53-A.
A prescrição nos processos de controle externo, em curso no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, exceto os de apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, observará o disposto neste capítulo. (AC)
Art. 53-B.
As pretensões punitivas e de ressarcimento decorrentes do exercício de controle externo pelo Tribunal de Contas prescrevem em 5 (cinco) anos, contados a partir da data: (AC)
Ido vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas ao Tribunal de Contas, no caso de omissão de prestação de contas; (AC)
IIda apresentação da prestação de contas final ao órgão competente para a sua análise inicial; (AC)
IIIdo conhecimento da irregularidade ou dano quando forem constatados em fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas, pelos órgãos de controle interno, pela própria Administração, por denúncia ou por representação, desde que, da data do fato, não se tenha ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos; (AC)
IVda cessação do estado de permanência ou de continuidade, no caso de irregularidade permanente ou continuada. (AC)
§ 1ºQuando houver recebimento de denúncia na esfera criminal sobre os mesmos fatos, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal, incluindo a prescrição intercorrente. (AC)
§ 2ºAlterado o enquadramento típico na ação penal, reavaliar-se-á o prazo de prescrição definido anteriormente. (AC)
§ 3ºQuando houver dever legal de prestar contas, de que trata os incisos I e II do caput deste artigo, a prescrição relativa às irregularidades identificadas antes do prazo final de prestação de contas, seja qual for a natureza da apuração, contar-se-á a partir da data limite estabelecida para aquela obrigação. (AC)
Art. 53-C.
O prazo de prescrição iniciado será interrompido: (AC)
Ipela autuação do processo, nos casos dos incisos I, II, III e IV do art. 53-B desta Lei; (AC)
IIpela notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável, inclusive por edital; e (AC)
IIIpela decisão de mérito recorrível, reiniciando a contagem desta data, pelo prazo de 3 (três) anos. (AC)
§ 1ºA interrupção da prescrição em razão dos atos previstos no inciso II tem efeitos somente em relação aos responsáveis destinatários das respectivas comunicações. (AC)
§ 2ºAplica-se o disposto neste artigo aos atos praticados pelos jurisdicionados do TCE/PE, tais como os órgãos de controle interno, a própria Administração, entre outros. (AC)
Art. 53-D.
São causas que suspendem a prescrição: (AC)
Ia existência de decisão judicial que determine a suspensão do processo ou, de outro modo, paralise a apuração dos fatos; (AC)
IIo sobrestamento do processo, por prazo determinado, desde que não tenha sido provocado pelo TCE, mas sim por fatos alheios à sua vontade, fundamentadamente demonstrados na decisão que determinar o sobrestamento; (AC)
IIIa assinatura de instrumento de autocomposição, pelo prazo nele estabelecido; (AC)
Parágrafo únicoCessada a causa suspensiva da prescrição, retoma-se a contagem do prazo com dedução do período prescricional transcorrido antes da suspensão. (AC)
Art. 53-E.
Incide a prescrição intercorrente no processo que ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento, despacho ou manifestação, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (AC)
§ 1ºO termo inicial da prescrição intercorrente ocorre a partir da autuação do processo no Tribunal de Contas. (AC)
§ 2ºA prescrição intercorrente interrompe-se por qualquer ato que evidencie o andamento regular do processo, tais como remessa para nota técnica, laudo de engenharia, parecer do Ministério Público de Contas e proposta de voto da auditoria geral. (AC)
§ 3ºNão configuram atos que evidenciem o andamento regular do processo pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou substabelecimento e outros atos que não interfiram de modo relevante no curso das apurações. (AC)
§ 4ºAs causas suspensivas e interruptivas da prescrição principal também suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente. (AC)
§ 5ºNão serão computados, para fins de aferição da ocorrência de prescrição intercorrente, os períodos de paralisação do processo resultantes de atos ou omissões imputáveis exclusivamente aos participantes passíveis de responsabilização. (AC)
Art. 53-F.
A prescrição é matéria de ordem pública e será reconhecida de ofício ou mediante provocação dos responsáveis, interessados ou do Ministério Público de Contas, em qualquer fase do processo até o seu trânsito em julgado. (AC)
§ 1ºApós o trânsito em julgado, a prescrição somente poderá ser reconhecida no âmbito de Pedido de Rescisão proposto por responsável, interessado ou pelo Ministério Público de Contas dentro do prazo estabelecido no parágrafo único do art. 83 desta Lei, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo. (AC)
§ 2ºO Tribunal não se manifestará em Pedido de Rescisão sobre a prescrição se os critérios estabelecidos nesta Lei já tenham sido considerados em deliberação anterior. (AC)
Art. 53-G.
Reconhecida a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, o processo será arquivado, ressalvada a possibilidade de julgamento das contas, conforme critério de relevância e materialidade a ser definido por ato do Tribunal, bem como a adoção de determinações, recomendações ou outras providências destinadas a reorientar a atuação administrativa. (AC)
Parágrafo únicoQuando verificados indícios da prática de ato de improbidade administrativa, o Tribunal poderá apurar o débito e encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público competente para a propositura das ações judiciais cabíveis. (AC)
Art. 53-H.
O reconhecimento da prescrição das pretensões punitivas e de ressarcimento impede, além da cobrança judicial, a cobrança extrajudicial do valor do débito e da multa apurados, bem como a inserção ou a manutenção dos responsáveis em cadastros restritivos e serviços de proteção ao crédito. (AC)
Art. 53-I.
O pagamento de dívida prescrita decorrente de imputação de débito ou aplicação de multa resultante de decisão do Tribunal de Contas não gera direito à repetição de indébito.” (AC)
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Art. 66.
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§ 6ºEm qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o Tribunal poderá adotar providências para fins de cobrança administrativa do débito ou da multa inscritos, promovendo o protesto da certidão, a inscrição dos responsáveis em cadastros restritivos e serviços de proteção ao crédito ou outras medidas eficazes de recuperação de créditos.” (AC)
Art. 73.
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XIIdescumprimento de Decisão colegiada ou monocrática do Tribunal de Contas: multa no valor compreendido entre 10% (dez por cento) e 50% (cinquenta por cento) do limite fixado no caput deste artigo. (NR)
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Art. 74.
Tribunal de Contas aplicará, nas hipóteses previstas no art. 5° da Lei Federal nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, multa de 6% (seis por cento) a 30% (trinta por cento) dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, proporcional ao período de apuração, quando for o caso.” (NR)
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Art. 78.
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§ 1ºO recurso ordinário deverá ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis. (NR)
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Art. 79.
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Icontra despacho de indeferimento liminar da petição de recurso, exarado pelo Relator do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dirigida ao mesmo e recebida exclusivamente no efeito devolutivo; (NR)
IIcontra decisão interlocutória a cargo do Relator, dirigida ao mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e recebida exclusivamente no efeito devolutivo; (NR)
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IVcontra decisões do Presidente, em juízo de admissibilidade de recursos, dirigida ao mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apreciada pelo Pleno, na forma prevista no Regimento Interno e recebida exclusivamente no efeito devolutivo. (NR)
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Art. 81.
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IIIcontiver erro material; (AC)
§ 1ºOs Embargos de Declaração serão opostos dentro de 05 (cinco) dias úteis da data da publicação da Deliberação, com a indicação do ponto obscuro, contraditório, omisso ou que contiver erro material. (NR)
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Art. 93.
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§ 1ºA eleição realizar-se-á em escrutínio secreto, durante o mês de novembro, ou, em caso de vaga eventual, na primeira sessão ordinária após sua ocorrência, exigida a presença de, pelo menos, 04 (quatro) Conselheiros, inclusive o que presidir o ato. (NR)
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Art. 100.
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IIIÓrgãos Especiais - Ministério Público de Contas, Auditoria Geral, Procuradoria Jurídica e Diretoria de Controle Externo; (NR)
IVÓrgãos de Gestão - Segmentos Administrativos.” (NR)
“Seção IV
Da Diretoria de Controle Externo (AC)
Art. 129-A.
A Diretoria de Controle Externo (DEX) é a responsável pela coordenação, supervisão técnica e administração das atividades relativas ao exercício do controle externo, estabelecido no art. 30 da Constituição do Estado de Pernambuco. (AC)
Parágrafo únicoCompete à Diretoria de Controle Externo coordenar as atividades de fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, inclusive de políticas públicas, realizadas pelo Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos no Regimento Interno. (AC)
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO (NR)
Art. 130.
Aos Órgãos de Gestão é atribuído o exercício das atividades operacionais necessárias ao desempenho da função institucional do Tribunal de Contas, na forma do estabelecido no Regimento Interno. (NR)
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Art. 2.
Para os processos em que o prazo estabelecido no inciso III do art. 53-C já estiver em curso na data de publicação desta Lei, aplicar-se-á o prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, salvo com relação às alterações promovidas nos arts. 49, 78, § 1º, 79, incisos I, II e IV, e 81, § 1º, da Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, que entrarão em vigor após 30 (trinta) dias de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 30 de abril do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
ÁLVARO PORTO
Presidente
OS PROJETOS QUE ORIGINARAM ESTA LEI SÃO DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO MORAES E DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.