Pernambuco
LEI Nº 18.427, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Nº 18427/2023
Altera o Anexo V da Lei nº 18.142, de 24 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual para o presente exercício e o Plano Plurianual 2020/2023 às modificações introduzidas pela Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
“ANEXO V
DEMONSTRATIVOS DO CRÉDITO ESPECIAL
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS
00107 - Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas - Administração Direta
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Programa: 0415 - FORTALECIMENTO E ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO USO DE DROGAS
Tipo de Programa: Finalístico
Objetivo: Promover ações nas áreas de saúde, educação, trabalho, justiça, assistência social, comunicação, cultura, defesa social, esporte e lazer no âmbito governamental e não governamental, destinadas à prevenção e enfrentamento dos problemas decorrentes do uso de drogas lícitas e ilícitas.
Atividade: 14.422.0415.2951 - Execução de Políticas de Prevenção às Drogas (NR)
Finalidade: Implantar políticas públicas sobre drogas, com foco nos grupos mais vulneráveis, visando a prevenção, o atendimento e a reinserção socioprodutiva, através de ações regionalizadas e integradas com órgãos do governo e sociedade.
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29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
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00223 - Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV
Programa: 1091 - AÇÕES DE PREVIDÊNCIA FUNAPREV AOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
Objetivo: Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e implementar as ações voltadas à previdência FUNAPREV dos servidores e seus dependentes, inclusive, os(as) companheiros(as) homossexuais.
Operação Especial: 09.272.1091.3938 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV para os Órgãos do Poder Executivo (NR)
Finalidade: NÃO SE APLICA.
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00123 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
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Programa: 1031 - MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA (AC)
Tipo de Programa: Finalístico (AC)
Objetivo: Tornar eficiente a infraestrutura da mobilidade da Região Metropolitana do Recife (AC)
Projeto: 15.453.1031.4131 - Implantação de Corredores Viários e Radial (AC)
Finalidade: Desenvolver ações de requalificação da infraestrutura viária urbana, na Região Metropolitana do Recife - RMR, proporcionando melhores condições do transporte público nos corredores desta Região. (AC)
Atividade: 15.453.1031.4235 - Melhoria no Sistema de Transporte Público de Passageiros (AC)
Finalidade: Melhorar a oferta do Sistema de Transporte Público de Passageiros, melhorando a mobilidade, atendendo a crescente demanda da população, por este tipo de serviço. (AC)
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52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00141 - Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - Administração Direta
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Programa: 0451 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos para a promoção da infraestrutura e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.
Atividade: 28.846.0451.3912- Contribuições Patronais da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura ao FUNAPREV (NR)
Finalidade: Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura ao FUNAPREV
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| ORÇAMENTO FISCAL 2023 | EM R$ 1,00 | |||
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| ESPECIFICAÇÃO | FONTE | VALOR | ||
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29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
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00223 - Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV
| Op. Especial: | 09.272.1091.3938 (NR) | Benefícios Previdenciários FUNAPREV para os Órgãos do Poder Executivo | 72.919.400 | |
| 3.1.90.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 0800 (NR) | 72.919.400 |
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38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00123- Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
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| Projeto: (AC) | 15.453.1031.4131 (AC) | Implantação de Corredores Viários e Radial (AC) | 11.700.000 (AC) | |
| 4.4.90.00 (AC) | Investimentos (AC) | 0500 (AC) | 5.000.000 (AC) | |
| 4.4.90.00 (AC) | Investimentos (AC) | 0700 (AC) | 1.700.000 (AC) | |
| 4.4.90.00 (AC) | Investimentos (AC) | 0754 (AC) | 5.000.000 (AC) | |
| Atividade: (AC) | 15.453.1031.4235 (AC) | Melhoria no Sistema de Transporte Público de Passageiros (AC) | 70.800 (AC) | |
| 3.3.90.00 (AC) | Outras Despesas Correntes (AC) | 0500 (AC) | 60.800 (AC) | |
| 4.4.90.00 (AC) | Investimentos (AC) | 0500 (AC) | 10.000 (AC) |
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| ORÇAMENTO FISCAL 2023 | EM R$ 1,00 | |||
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| ESPECIFICAÇÃO | FONTE | VALOR | ||
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29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
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00223 - Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV
| Op. Especial: | 09.272. 1091.3613 (NR) | .................................................................................... | ............... | ...................... |
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| Op. Especial: | 09.272.1091.3637 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3638 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3640 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3641 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3643 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3644 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3691 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3730 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3736 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3737 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3744 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3745 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3799 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3800 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3801 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3802 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3803 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3804 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3806 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3807 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3808 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3810 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3811 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3812 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3832 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3837 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3838 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3839 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3840 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3841 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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| Op. Especial: | 09.272. 1091.3842 (NR) | .................................................................................... | ...................... | |
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52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA (AC)
00141 - Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - Administração Direta (AC)
| Projeto: (AC) | 15.453.1031.4131(AC) | Implantação de Corredores Viários e Radial (AC) | 11.700.000 (AC) | |
| 4.4.90.00 (AC) | Investimentos (AC) | 0500 (AC) | 5.000.000 (AC) | |
| 4.4.90.00 (AC) | Investimentos (AC) | 0700 (AC) | 1.700.000 (AC) | |
| 4.4.90.00 (AC) | Investimentos (AC) | 0754 (AC) | 5.000.000 (AC) | |
| Atividade: (AC) | 15.453.1031.4235 (AC) | Melhoria no Sistema de Transporte Público de Passageiros (AC) | 70.800 (AC) | |
| 3.3.90.00 (AC) | Outras Despesas Correntes (AC) | 0500 (AC) | 60.800 (AC) | |
| 4.4.90.00 (AC) | Investimentos (AC) | 0500 (AC) | 10.000 (AC) |
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00141 - Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
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| Atividade: | 04.846.0451.2962 (NR) | Contribuições Patronais da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos ao FUNAFIN | 20.620 | |
| 3.1.91.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 0500 | 20.620 |
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55000 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS
00143 - Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta
| Atividade: | 14.846.0448.3914 | Contribuições Patronais da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas ao FUNAPREV | 1.000 | |
| 3.1.90.00 (NR) | Pessoal e Encargos Sociais | 0500 | 1.000 |
....................................................................................................................................................................................................................”
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.