LEI Nº 17.812, DE 9 DE JUNHO DE 2022.

Nº 17812/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 2. Art. 3.

7 artigos

Art. 1.

A Lei n° 13.619, de 7 de novembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Programa Estadual de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PESHIS, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda mediante a participação do Estado no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, do Ministério das Cidades, de que trata a Lei Federal nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, e no programa previsto na Lei Federal n° 14.118, de 12 de janeiro de 2021, ou outro que venha a substituí-lo. (NR)

Parágrafo únicoO Programa ora instituído, que observará no que couber as modalidades, as normas e as diretrizes fixadas pela Lei Federal nº 10.998, de 2004, e pela Lei Federal n° 14.118, de 2021, tem como princípios básicos: (NR)

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Altera a Lei n° 13.619, de 7 de novembro de 2008, que instituiu o Programa Estadual de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PESHIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

A implementação do PESHIS se dará mediante convênio, parceria ou atuação conjunta com agente financeiro credenciado pelo Banco Central do Brasil de que trata a responsável pela execução dos programas previstos no caput do art. 1°. (NR)

Art. 3.

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IVTesouro Estadual. (AC)

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Art. 4.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar aporte econômico-financeiro, sob a forma de doação de imóveis, recursos financeiros, bens ou serviços destinados à produção, aquisição e fomento à aquisição das unidades habitacionais a serem implantadas de acordo com o programa instituído na forma desta Lei. (NR)

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§ 4ºAs ações de que trata este artigo poderão ser realizadas em favor do destinatário final nas operações de aquisição financiada de novas unidades habitacionais, como fonte complementar ao subsídio fornecido na Lei Federal n° 14.118, de 12 de janeiro de 2021, ou outro que venha a substituí-lo, observadas as seguintes condições: (AC)

Io aporte previsto concedido de forma a permitir a quitação total ou parcial da parcela não financiável, deduzido o subsídio da Lei Federal n° 14.118 de 12 de janeiro de 2021, nas referidas operações; (AC)

IIa disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, microcefalia, com mobilidade reduzida e idosas, de acordo com o estabelecido na legislação, podendo ser aumentada de acordo com a demanda; (AC)

IIIos imóveis deverão dispor obrigatoriamente de soluções de esgoto, infraestrutura, e abastecimento de água e energia elétrica; e (AC)

IVrespeitada a disponibilidade orçamentária e financeira, serão instalados equipamentos hidráulicos de consumo econômico e dispositivos para armazenamento e reuso de água, bem como será incentivado o uso de fontes renováveis de energia. (AC)

§ 5ºPara efeito do § 4°, consideram-se novas as unidades habitacionais com até 180 (cento e oitenta) dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada. (AC)

Art. 5.

............................................................................................................. - A. Independentemente do preenchimento das condições previstas no art. 5º, poderão ser igualmente beneficiárias do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PESHIS as famílias desabrigadas que tenham perdido o seu único imóvel em razão de situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecido pela União e/ou Governo do Estado. (AC)

.........................................................................................................................”

Irenda familiar mensal de até 2 (dois) salários mínimos; (NR)

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IIInão figurar como beneficiária de qualquer outro programa governamental da União, do Estado ou de Municípios de incentivo à habitação popular, salvo os previstos no art. 1° ou outros subsídios concedidos ou associados a recursos onerosos, inclusive os do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, bem como as linhas de crédito de outras fontes no âmbito de programas habitacionais do Governo Federal, Estadual ou Municipais, nas condições por eles estabelecidas; (NR)

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§ 2ºPara os fins disposto nesta Lei, poderá ser permitida a manutenção temporária do auxílio-moradia por até 60 (sessenta) meses, nos limites previstos em legislação específica, para beneficiários atuais que passem a ter unidade habitacional integrante do Programa, nos termos da regulamentação específica. (AC)

Art. 2.

Decreto do Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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