LEI Nº 16.260, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

Nº 16260/2017

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5 artigos

(Revogada pelo art. 204 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019.)

(Vide o art. 117 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019.)

Determina a inclusão de informações em material publicitário de empreendimentos imobiliários e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

As pessoas físicas ou jurídicas que operem no mercado imobiliário, quando promoverem anúncio relativo à venda de empreendimentos, deverão informar claramente:

Ivalor à vista do imóvel anunciado;

IIvalor do imóvel no caso de venda a prazo; e,

IIIas unidades do empreendimento utilizadas como referência para a determinação do preço e das condições anunciadas.

Art. 2.

O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

Iadvertência, quando da primeira autuação; e,

IImulta, a ser fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), consideradas a circunstância da infração e o número de reincidências.

Parágrafo únicoA multa prevista no inciso II deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3.

A aplicação das sanções previstas no artigo anterior não impede a incidência de outras de natureza administrativa, civil e penal previstas na legislação específica.

Art. 4.

Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 19 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

GUILHERME UCHÔA

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO AUGUSTO CÉSAR - PTB.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo