LEI Nº 16.031, DE 10 DE MAIO DE 2017.

Nº 16031/2017

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(Revogada pelo inciso CCCLIX do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)

(Vide o art. 298 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017 - No mês de setembro realizar-se-á a Semana Estadual de Conscientização para esclarecimento sobre doenças neuromusculares e de humanização do tratamento médico-hospitalar e da assistência social prestado às pessoas acometidas por tais enfermidades.)

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana de Conscientização para esclarecimento sobre doenças neuromusculares e de humanização do tratamento médico-hospitalar e da assistência social prestado às pessoas acometidas por tais enfermidades e dá providências correlatas.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituída, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana de Conscientização para esclarecimento sobre doenças neuromusculares e de humanização do tratamento médico-hospitalar e da assistência social prestado às pessoas acometidas por tais enfermidades a ser comemorada, anualmente, no mês de setembro.

Parágrafo únicoConsideram-se doenças neuromusculares para os fins desta Lei as afecções decorrentes do acometimento primário da unidade motora, composta pelo motoneurônio medular, raiz nervosa, nervo periférico, junção mioneural e músculo.

Art. 2.

A sociedade civil poderá promover debates e eventos, a fim de esclarecer sobre doenças neuromusculares, especialmente no que diz respeito ao diagnóstico, ao tratamento, aos serviços que deverão ser prestados as pessoas por elas acometidas, estabelecendo um marco para abordagem do problema, assim como divulgando as políticas públicas desenvolvidas sobre o assunto.

Art. 3.

Os dias que compreendem a Semana de Conscientização para esclarecimento sobre doenças neuromusculares e de humanização do tratamento médico-hospitalar e da assistência social prestado às pessoas acometidas por tais enfermidades não serão considerados feriados civis.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 10 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

GUILHERME UCHÔA

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO COSTA - PMDB.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo