LEI Nº 16.022, DE 28 DE ABRIL DE 2017.

Nº 16022/2017

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2017, em favor dos Recursos Sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta, crédito especial no valor de R$ R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), especificado no Anexo I, conforme descrição da programação anual de trabalho:

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00118 - Recursos Sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

PROGRAMA: 0197 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO

Tipo do Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.

Objetivo: Cumprir com as obrigações financeiras assumidas pelo Governo do Estado.

Operação Especial: 28.846.0197.2511 - Restituições dos Depósitos Judiciais - Lei Complementar 151/15.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2016-2019, aprovado pela Lei nº 15.978, de 26 de dezembro de 2016, às disposições contidas nesta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de abril do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2017		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

Op. Especial: 28.846.0197.2511 - Restituição de Depósitos Judiciais - Lei Complementar 151/15			3.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0101	3.000.000,00
	TOTAL		3.000.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2017		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

Op. Especial: 28.841.0197.0781 - Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada				3.000.000,00
		0101	3.000.000,00

4.6.90.00 - Amortização da Dívida

TOTAL

3.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo