LEI Nº 15.628, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.

Nº 15628/2015

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Altera a Lei Orçamentária 2015, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam incluídos no Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de dezembro 2011, o Programa e a Ação a seguir especificados, segundo os seus respectivos atributos:

20000 - SECRETARIA DE CULTURA

00133 - Secretaria de Cultura - Administração Direta

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

Programa:	0376 - PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO ENTRE CULTURA, EDUCAÇÃO E CIDADANIA
Tipo de Programa:	Finalístico
Atividade:	13.392.0376.1838 – Valorização do Livro, da Leitura e da Biblioteca
Finalidade:	Intensificar as relações entre cultura e educação, por meio do acesso ao livro, da valorização dos mediadores de leitura e a qualificação das bibliotecas públicas.

Art. 2.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2015, crédito especial no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em favor da Secretaria de Cultura, conforme discriminado no Anexo I.

Art. 3.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas em seu Anexo II.

Art. 4.

Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2012-2015, aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de dezembro de 2011, revisado para o exercício de 2015 por meio da Lei nº 15.437, de 23 de dezembro de 2014, às disposições contidas no art. 1º.

Art. 5.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELINO GRANJA DE MENESES

ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2015			EM R$ 1,00
		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO			FONTE		VALOR

20000 - SECRETARIA DE CULTURA

00133 - Secretaria de Cultura - Administração Direta				250.000
Atividade:	13.392.0376.1838	Valorização do Livro, da Leitura e da Biblioteca		250.000
	3.3.90.00	Outras Despesas Correntes	0101	5.000
	3.3.90.00	Outras Despesas Correntes	0102	245.000
TOTAL				250.000

ANEXO II

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2015

EM R$ 1,00

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

20000 - SECRETARIA DE CULTURA

00133 - Secretaria de Cultura - Administração Direta				5.000
Atividade:	13.122.0962.4381	Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Cultura		5.000
	3.3.90.00	Outras Despesas Correntes	0101	5.000

38000-SECRETARIA DAS CIDADES

00123 - Secretaria das Cidades - Administração Direta				245.000
Projeto:	15.453.1031.4131	Implantação de Corredores Viários e Radial		245.000
	4.4.90.00	Investimentos	0102	245.000
TOTAL				250.000

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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