LEI Nº 15.571, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.

Nº 15571/2015

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Altera as Leis nº 15.161, de 27 de novembro de 2013 e nº 15.160, de 27 de novembro de 2013 que dispõem sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa e o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 20 da Lei nº 15.161, de 27 de novembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“

Art. 20.

A estrutura dos Gabinetes Parlamentares será de 15 servidores, observadas as normas em vigor relativas aos acréscimos decorrentes do exercício de funções especiais.” (NR)

Art. 2.

O Anexo I referido no art. 8º da Lei nº 15.160, de 27 de novembro de 2013 passa a vigorar nos seguintes termos:

“ANEXO I (NR)

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA ALEPE

CARGO	ESPECIALIDADE	Nº VAGAS
ANALISTA LEGISLATIVO	BIBLIOTECONOMIA	03
	CONSULTORIA LEGISLATIVA	60
	PEDAGOGIA	03
	ADMINISTRAÇÃO	04
	CONTABILIDADE	05
	AUDITORIA	03
	MEDICINA	15
	ODONTOLOGIA	03
	PSICOLOGIA	03
	ASSISTÊNCIA SOCIAL	03
	ENFERMAGEM	02
	ENGENHARIA	02
	COMUNICAÇÃO SOCIAL	29
	INFORMÁTICA	08
	HISTORIADOR	02
	RELAÇÕES PÚBLICAS	02
TÉCNICO LEGISLATIVO	INFORMÁTICA	20
	TAQUIGRAFIA	20
	PROCESSO LEGISLATIVO	160
POLICIAL LEGISLATIVO	-	30
AGENTE LEGISLATIVO	-	40
	TOTAL DE EFETIVOS	417

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2015.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 10 de setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

GUILHERME UCHOA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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