Pernambuco
LEI Nº 15.514, DE 22 DE MAIO DE 2015.
Nº 15514/2015
Altera a Lei nº 12.578, de 13 de maio de 2004, para proibir uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco nos estádios de futebol localizados no âmbito do Estado de Pernambuco, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 3º- A É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, nos estádios de futebol localizados no âmbito do Estado de Pernambuco, salvo o disposto no art. 3º, V, desta Lei.” (AC)
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ODACY AMORIM - PT.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.