LEI Nº 15.400, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.

Nº 15400/2014

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Altera a Lei nº 15.377, de 16 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O caput do art. 22 da Lei nº 15.377, de 16 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 22.

A Lei Orçamentária Anual do exercício vigente desta LDO conterá Reserva de Contingência no montante correspondente a, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, destinada a atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado na alínea "b", no inciso III do art. 5º do acima referenciado diploma legal.

.........................................................................................................................”

Art. 2.

Fica acrescido, aos quadros “A”, “B” e “C” do Anexo I – Metas Fiscais da Lei nº 15.377, de 2014, campo contendo a especificação da meta fiscal referente à dívida consolidada líquida, para os exercícios correspondentes, nos termos indicados nos Anexos da presente Lei.

Art. 3.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de setembro de 2014.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de novembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucional e 193º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I - A

METAS ANUAIS

LDO 2015

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art.4º, § 1º)								Em R$ 1.000,00
ESPECIFICAÇÃO	2015			2016			2017
	Valor	Valor	%PIB	Valor	Valor	%PIB	Valor	Valor	%PIB
	Corrente (a)	Constante*	(a/PIB)x100	Corrente (b)	Constante*	(b/PIB)x100	Corrente (c)	Constante*	(c/PIB)x100
Dívida Consolidada Líquida	13.112.809,5	12.370.575,0	0,229	12.921.809,5	11.500.364,4	0,206	12.098.347,1	10.158.005,5	0,177

Fontes: Gerência de Orçamento do Estado - GOE/SEPLAG e Gerência de Acompanhamento da Dívida Pública - SEFAZ – PE.

Critérios de cálculo de acordo com a Port. STN Nº 637, de 18/10/2012.

Dívida Consolidada Líquida: Considerada a média das deduções do período de 2008 a 2013.

Nota: As estimativas do PIB nacional foram extraídas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, para 2015.

ANEXO I - B

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO DE 2013

LDO 2015

LRF, art.4º,§ 2º, inciso I						Em R$ 1.000,00
	I - Metas Previstas na LDO	Particip.(%)	II - Metas Realizadas (dados de balanço)	Particip.(%)	Variação	(II-I)2
ESPECIFICAÇÃO	2013	no PIB1	2013	no PIB*	Valor	%
		Nacional		Nacional
Dívida Consolidada Líquida3	-	-	7.143.209,3	0,001

Fonte: Balanço Anual 2013 e LDO - 2013

Critérios de cálculo, segundo Port. STN/Nº 637, de 18/10/2012.

1 PIB nacional (2013):R$ 4.844.815,1 milhões, segundo dados do IBGE.

2 Não foi possível demonstrar a variação, uma vez que a meta fiscal de dívida consolidada líquida não foi indicada na LDO 2013.

3 Dívida Consolidada Líquida: Considerada a média das deduções do período de 2008 a 2013.

ANEXO I – C

METASFISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NAS LDOs DOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

LDO 2015

Em R$ 1.000,00

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO	2012	2013	Δ%	2014	Δ%	2015	Δ%	2016	%	2017	%
			a.a		a.a		a.a		a.a		a.a
Dívida Consolidada Líquida	7.143.209,3	9.061.039,2	1,3	11.642.809,5	1,3	13.112.809,5	1,1	12.921.809,5	1,0	12.098.347,1	0,9

VALORES A PREÇOS CONSTANTES (*)

ESPECIFICAÇÃO	2012	2013	Δ%	2014	Δ%	2015	Δ%	2016	Δ%	2017	Δ%
			a.a		a.a		a.a		a.a		a.a
Dívida Consolidada Líquida	8.030.099,3	9.584.198,7	1,2	11.642.809,5	1,2	12.370.575,0	1,1	11.500.364,4	0,9	10.158.005,5	0,9

Fonte: Leis de Diretrizes Orçamentárias dos respectivos anos e projeções/estimativas da Gerência de Acompanhamento da Dívida Pública /SEFAZ-PE.

(*) - Valores a preços de junho de 2014, com base no IGP-DI, da FGV.

Dívida Consolidada Líquida: Para a estimativa dos exercícios de 2014 a 2017, foi considerada a média das deduções do período de 2008 a 2013.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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