LEI Nº 15.251, DE 28 DE MARÇO DE 2014.

Nº 15251/2014

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Inclui e altera Ações no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Cultura, relativo ao exercício de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica incluída no Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de dezembro 2011, a Ação a seguir especiﬁcada, segundo os seus respectivos atributos:

00132 – SECRETARIA DE CULTURA

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

PROGRAMA (APOIO A POLÍTICAS PÚBLICAS): 0962 – APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA DE CULTURA

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos da Secretaria de Cultura e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.

Atividade: 13.126.0962.3703 – Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria de Cultura

Finalidade: Eﬁcientizar a estrutura de serviços de comunicação de dados, voz, imagem e vídeoconferência, utilizada para consecução das atividades necessárias à prestação de serviços da instituição, através do acesso e serviços da Rede Digital Corporativa de Governo.

Produto Unidade Meta

Rede Mantida Unidade 1

Art. 2.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da Secretaria de Cultura, crédito especial no valor de R$ 34.768,98 (trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), discriminado no Anexo I.

Art. 3.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 2º são os provenientes de anulação, em igual importância, de dotação especiﬁcada no Anexo II.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

MARCELO CANUTO MENDES

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2014		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE		VALOR

20000 - SECRETARIA DE CULTURA

00133 - Secretaria de Cultura - Administração Direta

Atividade:	13.126.0962.3703 -	Operacionalização do Acesso a Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria de Cultura		34.768,98
	3.3.90.00 -	Outras Despesas Correntes	0101	34.768,98
		TOTAL		34.768,98

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2014		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE		VALOR

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

Atividade:	04.122.0993.2751 -	Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo		34.768,98
	4.4.90.00 -	Outras Despesas Correntes	0140	34.768,98
		TOTAL		34.768,98

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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