Pernambuco
LEI Nº 15.184, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Nº 15184/2013
Revoga o § 5º do art. 25 da Lei nº 14.770, de 18 de setembro, de 2012, com a redação dada pela Lei nº 15.140, de 6 de novembro de 2013, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogado o § 5º do art. 25 da Lei nº 14.770, de 18 de setembro de 2012, com a redação dada pela Lei nº 15.140, de 6 de novembro de 2013.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 6 de novembro de 2013.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.