LEI Nº 15.138, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.

Nº 15138/2013

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(Revogada pelo art. 204 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019.)

(Vide o art. 105 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019.)

Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no âmbito do Estado de Pernambuco nas hipóteses de emergência ou urgência, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica proibida a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado, nas hipóteses de emergência ou urgência.

Art. 2.

Na hipótese de descumprimento do disposto no art. 1° desta Lei, o estabelecimento ficará:

Iobrigado a devolver o valor depositado, em dobro, ao depositante;

IIsujeito à multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, e aplicada mediante procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, nos termos previstos em decreto.

§ 1ºA multa prevista no inciso II deste artigo terá seu valor atualizado pelo IPCA ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.

§ 2ºFica vedada a utilização desses recursos para despesas com pagamento de pessoal.

Art. 3.

Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO EX-DEPUTADO LUCIANO SIQUEIRA - PC DO B.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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