Pernambuco
LEI Nº 15.091, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
Nº 15091/2013
Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Administração, relativo ao exercício de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 - Secretaria de Administração – Administração Direta
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
| Programa: | 0113 - Gestão da Política de Administração do Estado |
| Objetivo: | Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e ações da área de compras, licitações, contratos e patrimônio do Estado. |
| Projeto: | 16.482.0113.4666 - Regularização Fundiária em áreas ocupadas pela população de baixa renda - SAD. |
| Finalidade: | Transferir a propriedade aos ocupantes de baixa renda. |
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ ALMIR CIRILO
GILBERTO JERÔNIMO PIMENTEL FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2013 EM R$ | ||||
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
12000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |||||
| 00106 - Secretaria de Administração - Administração Direta | |||||
| Projeto: | 16.482.0113.4666 - | Regularização Fundiária em áreas ocupadas pela população de baixa renda - SAD | 17.645.000,00 | ||
| 3.3.90.00 - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 17.575.000,00 | ||
| 4.4.90.00 - | Investimentos | 0101 | 70.000,00 | ||
| TOTAL | 17.645.000,00 | ||||
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2013 EM R$ | |||||
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||
| FONTE | VALOR | |||||
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | ||||||
| 00106 - Secretaria de Administração - Administração Direta | ||||||
| Atividade: | 04.122.0113.4108 - | Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras, Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado. | 2.272.500,00 | |||
| 4.4.90.00 - | Investimentos | 0103 | 2.272.500,00 | |||
| Projeto: | 04.122.1019.4099 - | Consolidação e Ampliação do Atendimento ao Cidadão | 1.160.000,00 | |||
| 4.4.90.00 - | Outras Despesas Correntes | 0103 | 1.160.000,00 | |||
| Atividade: | 04.122.1061.4109 - | Coordenação e Controle da Política de Pessoal | 3.467.500,00 | |||
| 4.4.90.00 - | Outras Despesas Correntes | 0103 | 3.467.500,00 | |||
24000- SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS
00115 - Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração Direta
| Projeto: | 18.122.1058.4181 - | Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das Catástrofes Naturais e Enxurradas | 5.372.500,00 | |||
| 4.4.90.00 - | Investimentos | 0103 | 5.372.500,00 | |||
47000- SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DE 2014
00135 - Secretaria Extraordinária da Copa de 2014 - Administração Direta
| Projeto: | 27.122.1063.4497- | Implantação do Centro de Comando e Controle Integrado para Apoiar a Copa de 2014 | 5.372.500,00 | |||
| 4.4.90.00 - | Investimentos | 0103 | 5.372.500,00 | |||
| TOTAL | 17.645.000,00 | |||||
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.