LEI Nº 15.070, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013.

Nº 15070/2013

Nesta página

4 artigos

Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, relativo ao exercício de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica incluída no Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de dezembro 2011, a Operação Especial a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

PROGRAMA (APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E ÁREAS ESPECIAIS):

0222 - AÇÕES DE PREVIDÊNCIAS AOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Objetivo:	Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e implementar as ações voltadas à previdência dos servidores e seus dependentes, inclusive, os (as) companheiros (as) homossexuais.
Operação Especial:	09.272.0222. 4647 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Imprensa

Art. 2.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2013, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) discriminado no Anexo I.

Art. 3.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes de anulação, em igual importância, da dotação discriminada no Anexo II.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2013 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de PernambucoFUNAFIN

Op.Especial:	09.272.0222.4647	-	Benefícios Previdenciários da Secretaria de Imprensa			50.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0241		50.000,00
			TOTAL		50.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2013 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de PernambucoFUNAFIN

Op.Especial:	09.272.0222.0702	-	Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça			50.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0241		50.000,00
			TOTAL		50.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo