LEI Nº 15.057, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.

Nº 15057/2013

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(Revogada pelo inciso CXCVIII do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de novembro de 2017.)

(Vide o art. 233 da Lei n° 16.241, de 14 de novembro de 2017 - Dia 27 de agosto: Dia Estadual do Corretor de Imóveis.)

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Corretor de Imóveis, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituído no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Corretor de Imóveis, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 (vinte e sete) de agosto.

Art. 2.

O Dia Estadual do Corretor de Imóveis não será considerado feriado civil.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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