LEI Nº 14.991, DE 29 DE MAIO DE 2013.

Nº 14991/2013

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Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, relativo ao exercício de 2013, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica incluída no Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de dezembro 2011, a Ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:

46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

00126 - Secretaria da Controladoria Geral do Estado – Administração Direta

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

Programa	1077 - Fortalecimento do Controle Social na Esfera Governamental
Objetivo:	Fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo o controle social na esfera governamental.
Atividade:	04.131.1077.4632 - Gestão das Ações da Ouvidoria Geral do Estado
Finalidade:	Gerir as ações da Ouvidoria Geral, definindo diretrizes e promovendo a integração da atuação das ouvidorias setoriais, a fim de manter e aperfeiçoar o canal de diálogo com servidores e cidadãos usuários dos serviços públicos estaduais, para registros relativos aos casos de elogios, críticas, consultas e outras ocorrências sobre a atuação dos órgãos junto à sociedade.

Art. 2.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2013, em favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, crédito especial no valor de R$ 574.281,54 (quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), discriminado no Anexo I.

Art. 3.

Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2013 EM R$

ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO			FONTE	VALOR
46000 – SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
00126 - Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta
Atividade:	04.131.1077.4632 –	Gestão das Ações da Ouvidoria Geral do Estado		574.281,54
	3.3.90.00 -	Outras Despesas Correntes	0101	574.281,54
		TOTAL		574.281,54

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2013 EM R$

ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO			FONTE	VALOR
27000 - SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E REGIONAL
00130 - Secretaria de Articulação Social e Regional - Administração Direta
Atividade:	04.422.1077.4210 -	Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Articulação Social e Regional		521.459,54
	3.3.90.00 -	Outras Despesas Correntes	0101	521.459,54

46000- SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
00126 - Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta
Projeto:	04.131.1077.4576 -	Implantação da Ouvidoria da Secretaria da Controladoria Geral do Estado		52.822,00
	3.3.90.00.-	Outras Despesas Correntes	0101	52.822,00
		TOTAL		574.281,54

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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