LEI Nº 14.942, DE 15 DE ABRIL DE 2013.

Nº 14942/2013

Nesta página

4 artigos

Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento de Investimento das Empresas, em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, relativo ao exercício de 2013, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica incluída no Plano Plurianual do Estado 2012-2015, aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de dezembro de 2011, a ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

00505 - Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM

Programa 1057 - MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS

Objetivo: Melhorar a qualidade da prestação de serviços à população usuária do transporte público de passageiros, investindo na manutenção do mobiliário urbano e nos terminais e miniterminais na RMR.

Projeto 4626 - Reforma de Terminais e Miniterminais

Função 15 - Urbanismo

Subfunção 453 - Transportes Coletivos e Urbanos

Finalidade: Reformar terminais e miniterminais do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana - STPP/RMR, para atender às expectativas de acessibilidade, conforto, qualidade e segurança dos usuários e operadores do sistema.

Art. 2.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento das Empresas, relativo ao exercício de 2013, em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM, crédito especial no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para aplicação conforme demonstrativo constante do Anexo I.

Art. 3.

Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata esta Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação discriminada no Anexo II.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2013 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

00505 – Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM

Projeto:	15.453.1057.4626	-	Reforma de Terminais e Miniterminais		6.000.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0255	6.000.000,00
			TOTAL		6.000.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2013EM R$

ESPECIFICAÇÃO			RECURSOS DE TODAS AS FONTES
			FONTE	VALOR

38000- SECRETARIA DAS CIDADES

00505 - Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM

Atividade:	15.453.1057.3515	-	Manutenção de Terminais e Miniterminais		6.000.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0255	6.000.000,00
			TOTAL		6.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo