LEI Nº 14.790, DE 8 DE OUTUBRO DE 2012.

Nº 14790/2012

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(Revogada pelo inciso CLXIX do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)

(Vide o art. 65 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017 - Dia 24 de março: Dia Estadual do Direito à Verdade, sobre graves violações aos direitos humanos e da dignidade das vítimas.)

Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica incluído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Internacional do Direito à Verdade, sobre graves violações aos direitos humanos e da dignidade das vítimas, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de março.

Art. 2.

O dia 24 de março é dedicado à reflexão coletiva a respeito da importância do conhecimento circunstanciado das situações em que tiverem ocorrido violações graves aos direitos humanos, seja para a reafirmação da dignidade humana das vítimas, seja para a superação dos estigmas sociais criados por tais violações.

Art. 3.

O Dia Internacional do Direito à Verdade não será considerado feriado civil.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO BETINHO GOMES.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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