LEI Nº 14.766, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.

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Nº 14766/2012

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 104.000.000,00 (cento e quatro milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:

IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das dotações orçamentárias, no valor de R$ 51.000.000,00 (cinquenta e um milhões de reais), especificadas no Anexo II;

IIOPERAÇÃO DE CRÉDITO: Operação de Crédito celebrada com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, tendo por objeto Políticas de Desenvolvimento, não prevista no orçamento em vigor, abrangida pela autorização contida no inciso VI do art. 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, especificado no Anexo III, no valor de R$ 53.000.000,00 (cinquenta e três milhões de reais).

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de setembro 2012.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de agosto do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2012	EM R$
ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00118 - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

Op. Especial:	28.843.0197.0780	-	Serviços da Dívida Pública Interna		104.000.000,00
	3.2.90.00.	-	Juros e Encargos da Dívida	0101	25.000.000,00
	4.6.90.00.	-	Amortização da Dívida	0133	79.000.000,00
			TOTAL		104.000.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

29000 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00118 - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

Op. Especial:	28.841.0197.0781	-	Serviços da Dívida Pública Interna			25.000.000,00
	3.2.90.00.	-	Juros e Encargos da Dívida	0101		25.000.000,00

47000 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DE 2014

00135 - Secretaria Extraordinária da Copa de 2014 - Administração Direta

Projeto:	27.122.1063.4497	-	Implantação do Centro de Comando e Controle Integrado para Apoiar a COPA de 2014			26.000.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0133		26.000.000,00

TOTAL

51.000.000,00

ANEXO III

(OPERAÇÕES DE CREDITO)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL	53.000.000,00
2100.00.00	OPERAÇÕES DE CRÉDITO	53.000.000,00
2120.00.00	OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS	53.000.000,00
2123.00.00	OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS – CONTRATUAIS	53.000.000,00
2123.99.00	OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS – CONTRATUAIS	53.000.000,00

	TOTAL	53.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2012

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES