Pernambuco
LEI Nº 14.735, DE 11 DE JULHO DE 2012.
Nº 14735/2012
Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015, e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
00107 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA (MS/F): 1011 - EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA JUSTIÇA E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Objetivo:
Implantar e implementar programas de promoção de justiça e defesa dos direitos humanos voltados ao enfrentamento da discriminação e das desigualdades raciais, étnicas; de proteção às pessoas ameaçadas; de afirmação de direitos e de conscientização/capacitação da sociedade.
Atividade: 00107.14.422.1011.4612 - Manutenção do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte.
Finalidade: Desenvolver ações para preservar a vida de crianças, adolescentes e jovens ameaçados de morte em Pernambuco, na perspectiva de proteção integral nos princípios da agilidade, articulação, segurança e sigilo.
| Produto | Unidade | Meta |
| Criança/Adolescente Protegido | Unidade | 100 |
• Convênio 003/2010 - SDH/PR, de 22/10/2010, celebrado com a SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS, e tendo por objeto a contribuição para preservar a vida de 100 crianças e adolescentes ameaçados de morte e seus familiares em PE, na perspectiva da proteção integral, fundamentadas nos princípios da agilidade, articulação, segurança e sigilo” conforme Plano de Trabalho / Projetos elaborados pela CONVENENTE e aprovados pela CONCEDENTE, passam a fazer parte integrante do presente Instrumento, independentemente de sua transcrição.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2012 | EM R$ | ||||
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||
| FONTE | VALOR | |||||
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
00107 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Administração Direta
| Atividade: | 14.422.1011.4612 | - | Manutenção do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte. | 1.300.000,00 | ||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0102 | 1.300.000,00 | ||
| TOTAL | 1.300.000,00 | |||||
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2012 | EM R$ | ||||
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||
| FONTE | VALOR | |||||
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
00107 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Administração Direta
| Atividade: | 14.122.0965.4384 | - | Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos | 130.000,00 | ||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 130.000,00 | ||
| TOTAL | 130.000,00 | |||||
ANEXO III
(CONVÊNIO)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 1.170.000,00 |
| 1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 1.170.000,00 |
| 1760.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS | 1.170.000,00 |
| 1761.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | 1.170.000,00 |
| 1761.99.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO | 1.170.000,00 |
| TOTAL | 1.170.000,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.