Pernambuco
LEI Nº 14.687, DE 31 DE MAIO DE 2012.
Nº 14687/2012
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES - PE, crédito suplementar no valor de R$ 60.363.147,94 (sessenta milhões, trezentos e sessenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das dotações orçamentárias, no valor de R$ 16.363.146,94 (dezesseis milhões, trezentos e sessenta e três mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) especificadas no Anexo II da presente Lei;
IISUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2011, apurado no Balanço Patrimonial do Fundo Estadual de Saúde - FES - PE, na fonte de recursos “0244 - Recursos do SUS Exclusive Convênios”, no valor de R$ 37.000.001,00 (trinta e sete milhões, e um real).
IIIOPERAÇÃO DE CRÉDITO: Operação de Crédito celebrada com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na linha de crédito BNDES Estados, especificado no Anexo III da presente Lei, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), abrangida pela autorização contida no inciso VI do art. 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011;
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2012 | EM R$ | ||||||
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||
| FONTE | VALOR | |||||||
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 - Fundo Estadual de Saúde – FES – PE
| Atividade: | 10.122.0984.4405 | - | Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE | 34.064.914,68 | ||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 386.029,10 | ||||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0244 | 33.678.885,58 | ||||
| Projeto: | 10.302.0902.4102 | - | Construção e Equipagem de Unidades de Saúde | 12.902.117,84 | ||||
| 4.4.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0242 | 5.902.117,84 | ||||
| 4.4.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0132 | 7.000.000,00 | ||||
| Atividade: | 10.302.1033.3431 | - | Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar | 13.396.115,42 | ||||
| 3.3.91.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0244 | 10.000.000,00 | ||||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0244 | 3.396.115,42 | ||||
| TOTAL | 60.363.147,94 | |||||||
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2012 | EM R$ | ||||||
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||
| FONTE | VALOR | |||||||
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 - Fundo Estadual de Saúde – FES – PE
| Atividade: | 10.303.0512.2141 | - | Reestruturação das Ações e Serviços Ofertados pelo LACEN | 1.400.000,00 | ||||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0244 | 1.400.000,00 | ||||
| Atividade: | 10.305.0512.2164 | - | Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças e Agravos | 395.000,00 | ||||
| 3.3.40.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0244 | 395.000,00 | ||||
| Atividade: | 10.304.0512.2174 | - | Vigilância Sanitária para o Controle de Produtos e Serviços de Interesse à Saúde | 320.000,00 | ||||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0244 | 320.000,00 | ||||
| Atividade: | 10.302.1033.2179 | - | Estruturação das Unidades Hospitalares e de Suporte no Atendimento de Urgência e Emergência | 1.194.000,00 | ||||
| 3.3.50.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 1.120.000,00 | ||||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 74.000,00 | ||||
| Projeto: | 10.303.1033.3124 | - | Implementação da Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos para Atenção Básica à Saúde | 2.593.060,00 | ||||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 2.593.060,00 | ||||
| Projeto: | 10.303.1033.3126 | - | Implementação da Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos Excepcionais e Especiais | 7.915.430,00 | ||||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 915.430,00 | ||||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0244 | 7.000.000,00 | ||||
| Atividade: | 10.302.1033.3647 | - | Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo HEMOPE | 2.447,00 | ||||
| 3.3.91.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 2.447,00 | ||||
| Atividade: | 10.244.0909.4323 | - | Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e seus Filhos | 921.700,00 | ||||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 21.700,00 | ||||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0244 | 900.000,00 | ||||
| Projeto: | 10.302.0902.4333 | - | Reforma, Ampliação e Equipagem de Unidades de Saúde | 1.561.509,94 | ||||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0242 | 1.561.509,94 | ||||
| Atividade: | 10.301.1033.4435 | - | Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas | 60.000,00 | ||||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0244 | 60.000,00 | ||||
| TOTAL | 16.363.146,94 | |||||||
ANEXO III
(OPERAÇÕES DE CREDITO)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 7.000.000,00 |
| 2100.00.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 7.000.000,00 |
| 2110.00.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS | 7.000.000,00 |
| 2114.00.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS – CONTRATUAIS | 7.000.000,00 |
| 2114.99.00 | OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS – CONTRATUAIS | 7.000.000,00 |
| TOTAL | 7.000.000,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.