Pernambuco
LEI Nº 14.658, DE 4 DE MAIO DE 2012.
Nº 14658/2012
Inclui Ações no Plano Plurianual 2012/2015, e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
31000 – SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA (MS/F): 0392 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE E EMPREGO
Objetivo: Prevenir, diminuir e recuperar perdas pela população carente, decorrentes de fatores anormais ou adversos ocorridos no território estadual.
Operação Especial: 00104.288460392.1920 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.
Finalidade: Ressarcir saldos de convênios não utilizados na sua execução.
| Produto | Unidade | Meta |
| Sem produto | - | - |
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA (MS/F): 0251 - AGÊNCIA DO TRABALHO
Objetivo: Contribuir para a redução das taxas de desemprego, estimular iniciativas associativas e de acesso ao micro crédito; promover a inclusão de comunidades economicamente vulneráveis; contribuir com informações permanentes sobre o mercado de trabalho e estabelecer parcerias para a produção e difusão de informações que contribuam para a saúde do trabalhador e a preservação do meio ambiente.
Atividade: 00104.113340251.1885 - Estudo e Pesquisa na Área de Emprego – PED
Finalidade: Subsidiar a definição de políticas e processos decisórios na área de emprego.
| Produto | Unidade | Meta |
| Relatório Elaborado | Unidade | 1 |
Atividade: 00104.113310251.1888 - Seguro Desemprego
Finalidade: Garantir ao trabalhador desempregado o recebimento do seguro desemprego.
| Produto | Unidade | Meta |
| Ação Realizada | Unidade | 1 |
* Convênio 51/06-MTE/CODEFAT, de 26/05/2006, celebrado com o FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, e tendo por objeto o estabelecimento de cooperação técnica e financeira para integração, operacionalização e manutenção das funções e ações do Sistema Público de Emprego.
Palácio do Campo das Princesas Recife, 4 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS MARANHÃO DE AGUIAR
MARIA AUXILIADORA GOMES SANTOS
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE RABÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2012 | EM R$ | ||||
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||
| FONTE | VALOR | |||||
43000 - - SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
00104 - Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo - Administração Direta
| Atividade: | 11.334.0251.1885 | - | Estudo e Pesquisa na Área de Emprego - PED | 1.111.200,00 | ||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 111.200,00 | ||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas correntes | 0102 | 1.000.000,00 | ||
| Atividade: | 11.331.0251.1888 | - | Seguro Desemprego | 1.095.131,00 | ||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 115.000,00 | ||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0102 | 864.821,00 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0102 | 115.310,00 | ||
| Op. Especial: | 28.846.0392.1920 | - | Devolução de Saldo de Recursos de Convênio Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo. | 4.669.126,00 | ||
| 3.3.20.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 257.000,00 | ||
| 3.3.20.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0102 | 3.241,723,00 | ||
| 3.3.20.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0116 | 3.100,00 | ||
| 4.4.20.00 | - | Investimentos | 0102 | 1.167.303,00 | ||
| TOTAL | 6.875.457,00 | |||||
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2012 | EM R$ | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||
| FONTE | VALOR | ||||||||
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00123 Secretaria das Cidades – Administração Direta
| Projeto: | 15.452.1029.2531 | - | Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção Urbanística e Social | 440.180,00 | |||||
| 4.4.40.00 | - | Investimentos | 0101 | 240.180,00 | |||||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0101 | 200.000,00 | |||||
43000 - SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
00104 Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo - Administração Direta
| Atividade: | 11.334.1056.4078 | - | Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de Qualificação Profissional. | 4.455.146,00 | |||||
| 3.3.50.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 43,020,00 | |||||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0102 | 4.409.026,00 | |||||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0116 | 3.100,00 | |||||
| TOTAL | 4.895.326,00 | ||||||||
ANEXO III
| (CONVÊNIO) | RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$ | ||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR | |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 1.864.821,00 | |
| 1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 1.864.821,00 | |
| 1760.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS | 1.864.821,00 | |
| 1761.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | 1.864.821,00 | |
| 1761.99.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO | 1.864.821,00 | |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 115.310,00 | |
| 2400.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 115.310,00 | |
| 2470.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS | 115.310,00 | |
| 2471.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | 115.310,00 | |
| 2471.99.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO | 115.310,00 | |
| TOTAL | 1.980.131,00 | ||
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.