LEI Nº 14.626, DE 17 DE ABRIL DE 2012.

Nº 14626/2012

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(Revogada pelo art. 204 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019.)

(Vide o art. 100 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019.)

Dispõe acerca das obrigações relativas à guarda e ao transporte de veículos automotores, conduzidos por manobristas, nos estabelecimentos em que haja esse serviço disponível, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam as pessoas físicas e jurídicas, que disponibilizem serviços de guarda e transporte de veículos por meio de manobristas, de forma gratuita ou não, diretamente ou de modo terceirizado, obrigados a emitir recibo aos proprietários ou condutores dos respectivos veículos, nos quais deverão constar as seguintes informações:

Iplaca, cor, fabricante e modelo do veículo;

IIestado do veículo, com a descrição das avarias existentes;

IIIdata e horário de chegada;

IVdata e horário de saída; e

Vvalor cobrado, quando o serviço não for gratuito.

§ 1ºOs respectivos recibos devem ser numerados em ordem sequencial, além de expedidos em 2 (duas) vias, devendo a primeira ser entregue ao proprietário ou condutor, e a segunda permanecer sob a guarda do prestador do serviço pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias.

§ 2ºOs recibos citados no parágrafo anterior deverão conter o telefone do PROCON/PE.

Art. 2.

Os responsáveis pelo estabelecimento que descumprirem esta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

Iadvertência, quando da primeira autuação da infração; e

IImulta, quando da segunda autuação.

Parágrafo únicoA multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o porte do estabelecimento, tendo seu valor atualizado pelo índice do IPCA ou qualquer outro que venha substituí-lo.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NOVAES.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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