Pernambuco
LEI Nº 14.282, DE 29 DE MARÇO DE 2011.
Nº 14282/2011
Inclui Unidade Orçamentária, Programas e Ações no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal e ao de Investimento de Empresas, do Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
43000 SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA(A): 0748 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREEDEDORISMO
| Objetivo: | Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e ações da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo | |
| Operação Especial: | 00104.11.846.0748.3816 - | Inversões para Aporte do Capital Social da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A |
Produto Unidade Meta
Sem Produto 0
00611 - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA(MS/F): 0018 - FOMENTO AO INVESTIMENTO, À COMPETITIVIDADE E APOIO À DESCENTRALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
Objetivo: Promover, apoiar e articular a captação de novos investimentos, de novos processos e tecnologias, apoiar o incremento das exportações e implantar um mecanismo para facilitar o acesso ao crédito para as micros, pequenas e médias empresas, visando melhorar a competitividade e acelerar o desenvolvimento do Estado.
| Op. Especial: | 00611. 23.691.0018.3814 - | Concessão de Crédito para Fomento ao Empreendedorismo. |
Finalidade: Dotar o Estado de um eficiente mecanismo de apoio aos empreendimentos locais, por meio de programas de financiamento, destinados a organização, capacitação, modernização e certificação de produtores e empresas, principalmente dos pequenos e médios empreendimentos rurais e urbanos, APLs, além de fornecedores de insumos, equipamentos e serviços para cadeias produtivas , articulando e integrando o crédito com políticas públicas voltadas para a sustentabilidade econômica, social e ambiental.
Produto Unidade Meta
Sem Produto 0
Atividade: 00611.23.691.0018.3815 - Desenvolvimento e Operacionalização da Agência de Fomento
Finalidade: Aperfeiçoar o funcionamento da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A para maior alcance de seus objetivos, levando as informações sobre os produtos e serviços até o público alvo, a fim de melhor cumprir sua missão de fomentar o desenvolvimento sócioeconômico do setor produtivo do Estado.
Produto Unidade Meta
Ação Realizada Unidade 1
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de março de 2011.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ANTONIO CARLOS MARANHÃO DE AGUIAR
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
SILENO DE SOUSA GUEDES
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$ 1,00
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||
| FONTE | VALOR | |||||
43000 - SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
00104 - Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo - Administração Direta
| Operação Especial: | 11.846.0748.3816 | - | Inversões para Aporte do Capital Social da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A | 20.400.000 | ||
| 4.5.90.00 | - | Inversões Financeiras | 0101 | 20.400.000 | ||
| TOTAL | 20.400.000 | |||||
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$ 1,00
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||
| FONTE | VALOR | ||||||
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS
00115 - Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração Direta
| Projeto: | 25.752.0266.1831 | - | Expansão e Diversificação de Fontes Energéticas | 400.000 | |||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0102 | 400.000 | |||
27000 - SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E REGIONAL
00130 - Secretaria de Articulação Social e Regional - Administração Direta
| Projeto: | 20.334.0048.3483 | - | Projeto de Combate a Pobreza Rural e Apoio aos Arranjos Produtivos na Agricultura Familiar | 20.000.000 | |||
| 4.4.50.00 | - | Investimentos | 0103 | 20.000.000 | |||
| TOTAL | 20.400.000 | ||||||
ANEXO III
(CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 2011 EM R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO VALOR
00611 - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A
00611 - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL 20.400.000
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 2011 EM R$ 1,00
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
00611 - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A
00611 - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A
| ESPECIFICAÇÃO | TESOURO | OUTRAS | TOTAL |
| Op. Especial: | 23.691.0018.3814 | - | Concessão de Crédito para Fomento ao Empreendedorismo | 15.000.000 | 15.000.000 |
| Atividade: | 23.691.0018.3815 | - | Desenvolvimento e Operacionalização da Agência de Fomento | 5.400.000 | 5.400.000 |
| TOTAL DAS APLICAÇÕES | 20.400.000 | 20.400.000 | |||
| Op. Especial: | 23.691.0018.3814 | Concessão de Crédito para Fomento ao Empreendedorismo | 15.000.000 | 15.000.000 | |
| Atividade: | 23.691.0018.3815 | Desenvolvimento e Operacionalização da Agência de Fomento | 5.400.000 | 5.400.000 | |
| TOTAL DAS APLICAÇÕES | 20.400.000 | 20.400.000 | |||
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.