Pernambuco
LEI Nº 14.268, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.
Nº 14268/2011
Inclui Ações no Plano Plurianual 2008/2011, e autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal, relativo ao exercício de 2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam incluídas no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei nº 13.306, de 1º de outubro 2007, as ações a seguir especificadas, segundo os seus respectivos atributos:
22000 SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
| PROGRAMA(MS/F): 0048 | - | PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE PERNAMBUCO - PRORURAL | ||
| Objetivo: | Contribuir para a redução da pobreza nas comunidades rurais com prioridade para aquelas localizadas nos municípios de menor IDH, bem como em bolsões de pobreza do Estado de Pernambuco. | |||
| Projeto: | 00113.203340048.3715 - Projeto de Combate à Pobreza Rural - PCPR | |||
| Finalidade: | Financiar investimentos comunitários, atendendo famílias rurais pobres e desenvolver ações de fortalecimento às associações e conselhos municipais. | |||
| Produto | Unidade | Meta | ||
| Família Beneficiada | Unidade | 5570 | ||
EMENDAS PARLAMENTARES AO PPA
- Incluir Exu (RD-03 Sertão do Araripe) e Vertente do Lério (RD-09 Agreste Setentrional), 01 (uma) meta para cada Município, no exercício de 2008
| Projeto: | 00113.203340048.3716 - Projeto de Combate à Pobreza Rural e Apoio aos Arranjos Produtivos na Agricultura Familiar | |||
| Finalidade: | Melhorar a qualidade de vida dos produtores no que diz respeito à geração de trabalho e renda. | |||
| Produto | Unidade | Meta | ||
| Família Beneficiada | Unidade | 5570 | ||
| Atividade: | 00113.203340048.3717 - Apoio Operacional ao Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável de Pernambuco/ PDRS | |||
| Finalidade: | Oferecer os serviços de apoio à execução dos projetos do Programa. | |||
| Produto | Unidade | Meta | ||
| Apoio Realizado | Unidade | 1 | ||
| PROGRAMA(MS/F): 0734 | - | PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ENFOQUE TERRITORIAL E TRANSVERSALIDADE DO MEIO AMBIENTE - PROMAS | ||
| Objetivo: | Contribuir para o equilíbrio socioeconômico e sustentável ambiental do Estado de Pernambuco, por meio do apoio à implementação de uma nova abordagem do desenvolvimento regional -integrada, territorial e participativa. | |||
| Projeto: | 00113.041210734.3718 - Planejamento Participativo e Governança Regional | |||
| Finalidade: | Fortalecer o planejamento participativo territorial, dotando o território da infraestrutura adequada e capacitando os atores locais envolvidos no Programa. | |||
| Produto | Unidade | Meta | ||
| Município Atendido | Unidade | 171 | ||
| Projeto: | 00113.041260734.3719 - Produção, Organização e Difusão de Informações | |||
| Finalidade: | Proporcionar aos beneficiários do Programa, o conhecimento, a troca de experiências e a participação em eventos, entre os diversos territórios, da área de abrangência do PROMAS. | |||
| Produto | Unidade | Meta | ||
| Município Atendido | Unidade | 171 | ||
| Projeto: | 00113.041210734.3720 - Implantação de Sistemática de Monitoramento e Avaliação | |||
| Finalidade: | Monitorar indicadores de processo, resultado e impacto do Programa, através do desenvolvimento de sistemas de monitoramento e avaliação. | |||
| Produto | Unidade | Meta | ||
| Ação Realizada | Unidade | 11 | ||
| Projeto: | 00113.185410734.3721 - Desenvolvimento de Tecnologias Alternativas de Convivência com os Biomas | |||
| Finalidade: | Recuperar ambientes degradados, combater a desertificação e ampliar a utilização de energias alternativas. | |||
| Produto | Unidade | Meta | ||
| Município Atendido | Unidade | 171 | ||
| Projeto: | 00113.185410734.3722 - Educação e Proteção Ambiental | |||
| Finalidade: | Conscientizar as comunidades para uso e conservação do patrimônio natural e para a preservação ambiental. | |||
| Produto | Unidade | Meta | ||
| Município Atendido | Unidade | 171 | ||
| Projeto: | 00113.113340734.3723 - Fortalecimento e Diversificação do Potencial Produtivo do Empreendimento | |||
| Finalidade: | Estimular novos setores e ramos produtivos, assim como apoiar a recuperação e o fortalecimento dos setores tradicionais. | |||
| Produto | Unidade | Meta | ||
| Município Atendido | Unidade | 159 | ||
| Projeto: | 00113.113340734.3724 - Desenvolvimento de Novas Vantagens Competitivas dos Territórios | |||
| Finalidade: | Identificar e valorizar as atividades locais, modernizar as atividades tradicionais e trabalhá-las como vantagens competitivas dos territórios. | |||
| Produto | Unidade | Meta | ||
| Município Atendido | Unidade | 171 | ||
| Projeto: | 00113.175110734.3725 - Ação de Saneamento Rural | |||
| Finalidade: | Gerir, construir, reabilitar e ampliar os pequenos sistemas de abastecimento d’água potável e implantar sistemas simplificados, individuais ou coletivos, de esgotamento sanitário. | |||
| Produto | Unidade | Meta | ||
| Município Atendido | Unidade | 43 | ||
| Atividade: | 00113.041220734.3726 - Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional do PROMAS | |||
| Finalidade: | Dar o suporte de coordenação, supervisão e apoio operacional necessário a execução das ações do PROMAS. | |||
| Produto | Unidade | Meta | ||
| Ação Supervisionada | Unidade | 11 | ||
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor da SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito especial no valor de R$ 201.512.676,00 (duzentos e um milhões, quinhentos e doze mil, seiscentos e setenta e seis reais), especificado no Anexo I da presente Lei.
Art. 3.
Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da presente Lei, serão os provenientes da anulação das dotações especificadas no Anexo II da presente Lei.
Art. 4.
O crédito especial de que trata o art. 2º da presente Lei e discriminado em seu Anexo I, será aberto, mediante decreto, no valor dos saldos existentes nas dotações que integram o Anexo II, na data daquela abertura.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de fevereiro de 2011.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
RANILSON BRANDÃO RAMOS
SILENO SOUSA GUEDES
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 R$ 1,00
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DO TESOURO | |||||
| FONTE | VALOR | |||||
22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
00113 - Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta
| Projeto: | 20.334.0048.3715 | - | Projeto de Combate à Pobreza Rural - PCPR | 50.444.573 | ||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0102 | 5.482.002 | ||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0116 | 1.793.048 | ||
| 4.4.42.00 | - | Investimentos | 0103 | 20.000.000 | ||
| 4.4.42.00 | - | Investimentos | 0116 | 2.000.000 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0102 | 18.348.827 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0116 | 2.820.696 | ||
| Projeto: | 20.334.0048.3716 | - | Projeto de Combate à Pobreza Rural e Apoio aos Arranjos Produtivos na Agricultura Familiar | 37.581.023 | ||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 46.287 | ||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0116 | 2.369.524 | ||
| 4.4.50.00 | - | Investimentos | 0103 | 22.000.000 | ||
| 4.4.50.00 | - | Investimentos | 0116 | 4.000.000 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0102 | 3.536.772 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0103 | 3.000.000 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0116 | 2.628.440 | ||
| Atividade: | 20.334.0048.3717 | - | Apoio Operacional ao Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável de Pernambuco/PDRS | 4.234.814 | ||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 1.884.814 | ||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0116 | 2.300.000 | ||
| 3.3.91.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 50.000 | ||
| Projeto: | 04.121.0734.3718 | - | Planejamento Participativo e Governança Regional | 13.178.000 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0131 | 13.178.000 | ||
| Projeto: | 04.126.0734.3719 | - | Produção, Organização e Difusão de Informações | 6.492.000 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0131 | 6.492.000 | ||
| Projeto: | 04.121.0734.3720 | - | Implantação de Sistemática de Monitoramento e Avaliação | 9.110.000 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0131 | 9.110.000 | ||
| Projeto: | 18.541.0734.3721 | - | Desenvolvimento de Tecnologias Alternativas de Convivência com os Biomas | 11.201.000 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0131 | 11.201.000 | ||
| Projeto: | 18.541.0734.3722 | - | Educação e Proteção Ambiental | 2.471.000 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0131 | 2.471.000 | ||
| Projeto: | 11.334.0734.3723 | - | Fortalecimento e Diversificação do Potencial Produtivo do Empreendimento | 42.255.266 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0116 | 2.002.266 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0131 | 40.253.000 | ||
| Projeto: | 11.334.0734.3724 | - | Desenvolvimento de Novas Vantagens Competitivas dos Territórios | 3.295.000 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0131 | 3.295.000 | ||
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 R$ 1,00
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DO TESOURO | |||||
| FONTE | VALOR | |||||
22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
00113 - Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta
| Projeto: | 17.511.0734.3725 | - | Ação de Saneamento Rural | 5.000.000 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0116 | 5.000.000 | ||
| Atividade: | 04.122.0734.3726 | - | Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional do PROMAS | 16.250.000 | ||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 1.078.020 | ||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0116 | 1.169.980 | ||
| 3.3.91.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 2.000 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0131 | 14.000.000 | ||
| TOTAL | 201.512.676 | |||||
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 R$ 1,00
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DO TESOURO | |||||
| FONTE | VALOR | |||||
27000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ARTICULAÇÃO REGIONAL
00130 - Secretaria de Desenvolvimento e Articulação Regional - Administração Direta
| Projeto: | 20.334.0048.1821 | - | Projeto de Combate à Pobreza Rural - PCPR | 50.444.573 | ||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0102 | 5.482.002 | ||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0116 | 1.793.048 | ||
| 4.4.42.00 | - | Investimentos | 0103 | 20.000.000 | ||
| 4.4.42.00 | - | Investimentos | 0116 | 2.000.000 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0102 | 18.348.827 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0116 | 2.820.696 | ||
| Projeto: | 20.334.0048.3483 | - | Projeto de Combate à Pobreza Rural e Apoio aos Arranjos Produtivos na Agricultura Familiar | 37.581.023 | ||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 46.287 | ||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0116 | 2.369.524 | ||
| 4.4.50.00 | - | Investimentos | 0103 | 22.000.000 | ||
| 4.4.50.00 | - | Investimentos | 0116 | 4.000.000 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0102 | 3.536.772 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0103 | 3.000.000 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0116 | 2.628.440 | ||
| Atividade: | 20.334.0048.2787 | - | Apoio Operacional ao Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável de Pernambuco/PDRS | 4.234.814 | ||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 1.884.814 | ||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0116 | 2.300.000 | ||
| 3.3.91.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 50.000 | ||
| Projeto: | 04.121.0734.3626 | - | Planejamento Participativo e Governança Regional | 13.178.000 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0131 | 13.178.000 | ||
| Projeto: | 04.126.0734.3628 | - | Produção, Organização e Difusão de Informações | 6.492.000 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0131 | 6.492.000 | ||
| Projeto: | 04.121.0734.3629 | - | Implantação de Sistemática de Monitoramento e Avaliação | 9.110.000 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0131 | 9.110.000 | ||
| Projeto: | 18.541.0734.3630 | - | Desenvolvimento de Tecnologias Alternativas de Convivência com os Biomas | 11.201.000 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0131 | 11.201.000 | ||
| Projeto: | 18.541.0734.3631 | - | Educação e Proteção Ambiental | 2.471.000 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0131 | 2.471.000 | ||
| Projeto: | 11.334.0734.3632 | - | Fortalecimento e Diversificação do Potencial Produtivo do Empreendimento | 42.255.266 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0116 | 2.002.266 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0131 | 40.253.000 | ||
| Projeto: | 11.334.0734.3633 | - | Desenvolvimento de Novas Vantagens Competitivas dos Territórios | 3.295.000 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0131 | 3.295.000 | ||
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 R$ 1,00
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DO TESOURO | |||||
| FONTE | VALOR | |||||
27000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ARTICULAÇÃO REGIONAL
00130 - Secretaria de Desenvolvimento e Articulação Regional - Administração Direta
| Projeto: | 17.511.0734.3634 | - | Ação de Saneamento Rural | 5.000.000 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0116 | 5.000.000 | ||
| Atividade: | 04.122.0734.3627 | - | Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional do PROMAS | 16.250.000 | ||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 1.078.020 | ||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0116 | 1.169.980 | ||
| 3.3.91.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 2.000 | ||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0131 | 14.000.000 | ||
| TOTAL | 201.512.676 | |||||
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.