Pernambuco
LEI Nº 14.254, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
Nº 14254/2010
Inclui Unidade Orçamentária, Programas e Ações no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal e ao de Investimento de Empresas, do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
26000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA(A): 0014 – GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Objetivo: Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e ações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Operação Especial: 00116.23.846.0014.3492 - Inversões para Aporte do Capital Social da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A
Produto Unidade Meta
Sem Produto 0
00611 - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA(MS/F): 0018 FOMENTO AO INVESTIMENTO, À COMPETITIVIDADE E APOIO À DESCENTRALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
Objetivo: Promover, apoiar e articular a captação de novos investimentos, de novos processos e tecnologias, apoiar o incremento das exportações e implantar um mecanismo para facilitar o acesso ao crédito para as micros, pequenas e médias empresas, visando melhorar a competitividade e acelerar o desenvolvimento do Estado.
Op. Especial: 00611. 23.691.0018.3689 - Concessão de Crédito para Fomento ao Empreendedorismo.
Finalidade: Dotar o Estado de Pernambuco de um eficiente mecanismo de apoio aos empreendimentos locais, por meio de programas de financiamento, destinados a organização, capacitação, modernização e certificação de produtores e empresas, principalmente aos segmentos dos pequenos e médios empreendimentos rurais e urbanos, APLs, além de fornecedores de insumos, equipamentos e serviços para cadeias produtivas instaladas e/ou em instalação, articulando e integrando o crédito com políticas públicas voltadas para a sustentabilidade econômica, social e ambiental.
Produto Unidade Meta
Sem Produto 0
Atividade: 00611.23.691.0018.3690 - Desenvolvimento e Operacionalização da Agência de Fomento
Finalidade: Aperfeiçoar o funcionamento da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A para maior alcance de seus objetivos, levando as informações sobre os produtos e serviços até o público alvo, a fim de melhor cumprir sua missão de fomentar o desenvolvimento socioeconômico do setor produtivo do Estado.
Produto Unidade Meta
Ação Realizada Unidade 1
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de dezembro de 2010.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
| Operação Especial: | 23.846.0014.3492 | - | Inversões para Aporte do Capital Social da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A | 21.000.000 | |
| 4.5.90.00 4.5.90.00 | - - | Inversões Financeiras Inversões Financeiras | 0101 0103 | 1.000.000 20.000.000 | |
| TOTAL | 21.000.000 |
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||
| FONTE | VALOR | ||||||
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00606 - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD-DIPER
| Projeto: | 22.661.0636.3152 | - | Implantação e Requalificação dos Distritos Industriais | 1.000.000 | |||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0101 | 1.000.000 | |||
| TOTAL | 1.000.000 | ||||||
ANEXO III
(OPERAÇÕES DE CRÉDITOS)
RECEITAS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 20.000.000 |
| 2100.00.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 20.000.000 |
| 2110.00.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS | 20.000.000 |
| 2114.00.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - CONTRATUAIS | 20.000.000 |
| 2114.99.00 | OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - CONTRATUAIS | 20.000.000 |
| TOTAL | 20.000.000 |
ANEXO IV
(CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL E DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 2010 EM R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO VALOR
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00611 - Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL 21.000.000
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 2010 EM R$ 1,00
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00611 - Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A
| ESPECIFICAÇÃO | TESOURO | OUTRAS | TOTAL |
| Op. Especial: 23.691.0018.3689 - Concessão de Crédito para Fomento ao Empreendedorismo Atividade: 23.691.0018.3690 - Desenvolvimento e Operacionalização da Agência de Fomento | 20.000.000 1.000.000 | 20.000.000 1.000.000 | 20.000.000 1.000.000 |
| TOTAL DAS APLICAÇÕES | 21.000.000 | 21.000.000 | 21.000.000 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.