LEI Nº 14.220, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.

Nº 14220/2010

Nesta página

5 artigos

Inclui Ação no Plano Plurianual, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativos ao exercício de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica incluída no Plano Plurianual do exercício de 2010 a Ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:

00210 - FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO –FUNAFIN

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

PROGRAMA(A ): 0222 - AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Objetivo: Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e implementar as ações voltadas à previdência dos servidores e seus dependentes, inclusive, os(as) companheiros(as) homossexuais.

Op. Especial: 00210.092720222.3688 - Benefícios Previdenciários da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH

Produto Unidade Meta

Sem Produto 0

Art. 2.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2010, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), especificado no Anexo I, da presente Lei.

Art. 3.

Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária, constante do Orçamento em vigor, discriminada no Anexo II.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 30 de novembro de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010

EM R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

Op. Especial:	09.272.0222.3688	-	Benefícios Previdenciários da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH		25.000
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0241	25.000
			TOTAL		25.000

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)