LEI Nº 14.128, DE 24 DE AGOSTO DE 2010.

Nº 14128/2010

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Inclui Ação no Plano Plurianual, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativos ao exercício de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica incluída no Plano Plurianual do exercício de 2010 a Ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:

00306 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER-PE.

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO.

PROGRAMA(A): 0698 - PROGRAMA QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA.

Objetivo: Promover acessibilidade entre os municípios e as regiões de desenvolvimento do Estado de Pernambuco.

Projeto: 00306.267810698.3278 - Implementação de Reformas de Aeródromos.

Finalidade: Recuperar a funcionalidade dos aeródromos no interior do Estado.

Produto Unidade Meta

Ação Realizada Unidade 1

Art. 2.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2010, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito especial no valor de R$ 384.600,00 (trezentos e oitenta e quatro mil e seiscentos reais), especificado no Anexo I, da presente Lei.

Art. 3.

Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária, constante do Orçamento em vigor, discriminada no Anexo II.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 08 de maio de 2010.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 24 de agosto de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

EUGÊNIO MANOEL DO NASCIMENTO MORAIS

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE				VALOR

18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES

00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

Projeto:	26.781.0698.3278	-	Implementação de Reformas de Aeródromos		384.600
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	384.600
			TOTAL		384.600

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE				VALOR

18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES

00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

Projeto:	26.781.0342.1430	-	Construção de Aeródromos no Estado		384.600
	4.4.90.00	-	Investimentos	0102	384.600
			TOTAL		384.600

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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