LEI Nº 13.969, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

Nº 13969/2009

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 1.470.211,00, (um milhão, quatrocentos e setenta mil, duzentos e onze reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

PEDRO JOSÉ MENDES FILHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

21000 - SECRETARIA DE TURISMO

00603 - Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR

Atividade:	23.122.0007.0101 3.1.90.00	- -	Gestão Administrativa das Ações da EMPETUR Pessoal e Encargos Sociais	0101	520.211.00 520.211,00
Projeto:	23.695.0638.3054 4.4.90.00.	- -	Requalificação do CENTRO DE CONVENÇÕES DE PERNAMBUCO - CECON Investimentos	0101	700.000.00 700.000,00
Atividade:	23.695.0641.3059	-	Realização da Ação de Promoção de Eventos - Projeto Pernambuco para Você		250.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	250.000,00
			TOTAL		1.470.211,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO

00104 - Secretaria Especial de Juventude e Emprego - Administração Direta

Atividade:	11.334.0664.3056	-	Promoção e Fomento do Desenvolvimento e da Inclusão Social da Juventude		520.211,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0102	520.211,00

99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

00999 - Reserva de Contingência

Op. Especial:	99.999.0307.0983		-	Reserva de Contingência		950.000,00
	9.9.99.00.		-	Reserva de Contingência	0101	950.000,00
		TOTAL				1.470.211,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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