Pernambuco
LEI Nº 13.951, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009.
Nº 13951/2009
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2009.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |
| FONTE | VALOR | |
07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
00007 - Tribunal de Justiça - Administração Direta
| Op. Especial: | 28.846.0578.2776 | - | Contribuição Complementar do TJPE ao FUNAFIN | 2.308.000,00 | |
| 3.1.91.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 2.308.000,00 | |
| TOTAL | 2.308.000,00 |
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |
| FONTE | VALOR | |
07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
00007 - Tribunal de Justiça - Administração Direta
| Atividade: | 02.061.0577.2778 | - | Prestação Jurisdicional do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário | 1.300.000,00 | |
| 3.1.90.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 1.300.000,00 | |
| Op. Especial: | 02.331.0578.2779 | - | Benefícios para os Servidores do TJPE | 708.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 708.000,00 | |
| Op. Especial: | 02.846.0578.2777 | - | Contribuições Patronais do TJPE ao FUNAFIN | 300.000,00 | |
| 3.1.91.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 300.000,00 | |
| TOTAL | 2.308.000,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.