LEI Nº 13.947, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009.

Nº 13947/2009

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 7.311.643,74 (sete milhões, trezentos e onze mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que tratam a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES

00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

Projeto:	26.782.0301.1091	-	Implantação e Pavimentação de Rodovias e Estradas Vicinais		1.250.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0118	1.250.000,00
Projeto:	26.782.0698.3240	-	Construção do Acesso Viário aos Distritos de Produção e Destinos Turísticos - Culturais		1.304.743,74
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0118	1.304.743,74
Projeto:	26.782.0698.3244	-	Realização de Interligação Rodoviária das Regiões de Desenvolvimento		1.256.900,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0118	1.256.900,00
Projeto:	26.782.0698.3248	-	Realização de Interligação Interestadual de Rodovias		1.000.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0118	1.000.000,00
Atividade:	26.782.0303.1022	-	Conservação e Sinalização da Malha Rodoviária do Estado		2.500.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0118	2.500.000,00
			TOTAL		7.311.643,74

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES

00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

Projeto:	26.782.0288.1039	-	Interconexão das Rodovias PE-001/PE-015		1.639.487,07
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0118	1.639.487,07
Projeto:	26.782.0698.3242	-	Implantação da Duplicação de Rodovias-PE-60 (Suape/Porto de Galinhas)		2.056.900,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0118	2.056.900,00
Projeto:	26.782.0698.3280	-	Implantação da Duplicação de Rodovias-BR-408 (BR-232/Carpina)		2.753.200,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0118	2.753.200,00
Projeto:	26.782.0698.3283	-	Implantação da Duplicação de Rodovias-BR-104 (Pão de Açúcar/Agrestina)		862.056,67
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0118	862.056,67
			TOTAL		7.311.643,74

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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