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Pernambuco

LEI Nº 13.945, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009.

Nº 13945/2009

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4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor de DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, crédito suplementar no valor de R$ 32.771.257,63 (trinta e dois milhões, setecentos e setenta e um mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOÃO SOARES LYRA NETO

SERVILHO SILVA DE PAIVA

ÂNGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTEVALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

Projeto:10.302.0486.2018-Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem das Unidades de Saúde do SUS160.796,00
4.4.90.00-Investimentos0120160.796,00
Atividade:10.302.0511.2139-Implementação das Ações da Central de Transplantes Estadual3.000,00
4.4.90.00-Investimentos01013.000,00
Atividade:10.303.0511.2141-Reestruturação das Ações e Serviços Ofertados pelo LACEN4.507.949,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes010160.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes02423.715.586,00
4.4.90.00-Investimentos0101260.000,00
4.4.90.00-Investimentos0242352.825,00
4.4.90.00-Investimentos0244119.538,00
Atividade:10.301.0512.2091-Atenção à Saúde de Pessoas com Deficiência nos Municípios160.000,00
4.4.90.00-Investimentos0101160.000,00
Atividade:10.305.0512.2104-Controle e Erradicação das Doenças Imunopreveníveis no Estado85.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes024285.000,00
Atividade:10.305.0647.3087-Fortalecimento das Ações de Prevenção e Controle da Tuberculose e Hanseníase400.000,00
4.4.90.00-Investimentos0101400.000,00
Atividade:10.305.0647.3090-Fortalecimento das Ações de Prevenção da Dengue, Esquistossomose e Leishmaníose540.000,00
4.4.90.00-Investimentos0101240.000,00
4.4.90.00-Investimentos0242300.000,00
Atividade:10.301.0647.3093-Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento das DST / AIDS, Hepatite Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos Municípios141.400,00
4.4.90.00-Investimentos0242141.400,00
Atividade:10.302.0653.3114-Equipagem e Reequipagem dos Hospitais Públicos4.073.967,00
4.4.90.00-Investimentos02424.073.937,00
Atividade:10.302.0653.3432-Implantação da Gestão Clínica e Acompanhamento com Classificação de Risco nos Hospitais Públicos Estaduais40.288,00
4.4.90.00-Investimentos010140.288,00
Atividade:10.126.0709.3431-Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar12.079.332,83
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais02443.833.079,00
3.3.40.00-Outras Despesas Correntes02443.777.492,83
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes01014.468.761,00
Atividade:10.122.0711.3438-Implementação do Sistema de Regulação, Controle e Avaliação do SUS34.644,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes010128.644,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes02446.000,00
Projeto:10.302.0520.3115-Implantação do Novo Modelo de Assistência ao Parto nas GERES4.065.380,00
4.4.90.00-Investimentos01014.065.380,00
Atividade:10.122.0260.0866-Gestão Administrativa das Ações do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE20.906,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes024120.906,00
Atividade:10.305.0515.2162-Descentralização das Ações de Vigilância em Saúde471.495,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0242471.495,00
Atividade:10.305.0515.2164-Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças e Agravos185.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0101185.000,00
Atividade:10.131.0524.2153-Implementação do Serviço de Ouvidoria da Secretaria Estadual de Saúde33.864,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes024233.864,00
Atividade:10.128.0640.3082-Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS228.250,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0241215.000,00
4.4.90.00-Investimentos010113.250,00
Atividade:10.122.0640.3085-Implementação de Ações para Valorização do Servidor51.072,00
4.4.90.00-Investimentos010151.072,00
Projeto:10.126.0445.2078-Implantação dos Núcleos de Informática – NI no FES-PE3.000,00
4.4.90.00-Investimentos01013.000,00
Atividade:10.126.0445.2080-Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo PE-MULTIDIGITAL do FES-PE740.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0244740.000,00

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Projeto:06.182.0155.0254-Reaparelhamento das Unidades do CBMPE1.745.913,80
4.4.90.00-Investimentos01011.745.913,80
Atividade:06.182.0155.0304-Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar2.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais01012.000.000,00
Atividade:06.181.0522.2366-Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo1.000.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais01011.000.000,00
TOTAL32.771.257,63

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTEVALOR

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

00501 - Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA

Projeto:20.544.0607.3265-Melhoramento da Infraestrutura Hídrica Rural3.000.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes02423.000.000,00

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

Atividade:10.121.0252.0843-Promoção e Participação de Conferências, Seminários e Plenárias de Saúde539.379,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0244539.379,00
Atividade:10.121.0508.2184-Implementação das Ações de Programação, Orçamentação e Acompanhamento de Convênios39.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes024439.000,00
Atividade:10.121.0508.2186-Monitoramento do Processo de Planejamento em Saúde no Estado319.457,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0244319.457,00
Atividade:10.122.0260.0866-Gestão Administrativa das Ações do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE1.609.535,83
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes02441.609.535,83
Projeto:10.122.0486.2024-Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem dos Pontos de Distribuição e Armazenamento de Medicamentos168.800,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101168.800,00
Projeto:10.122.0512.2087-Promoção de Ações de Educação em Saúde no Estado199.078,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0244199.078,00
Projeto:10.122.0524.2129-Modernização da Gestão da Rede de Referência Estadual193.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101193.000,00
Projeto:10.122.0524.2134-Fortalecimento da Estrutura Organizacional da Secretaria Estadual de Saúde, Gerências Regionais de Saúde e Unidades Hospitalares68.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010168.000,00
Atividade:10.122.0640.3069-Implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV e Nova Lei de Produtividade104.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0241100.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes02444.000,00
Atividade:10.122.0640.3075-Adequação e Monitoramento do Quadro de Pessoal da Secretaria Estadual de Saúde225.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101225.000,00
Atividade:10.122.0640.3085-Implementação de Ações para Valorização do Servidor5.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes02445.000,00
Atividade:10.125.0252.0821-Apoio aos Conselhos de Saúde e Conselhos Gestores117.200,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0244117.200,00
Atividade:10.125.0252.0875-Manutenção do Conselho Estadual de Saúde462.834,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0244462.834,00
Projeto:10.125.0252.1651-Implantação da Ouvidoria do Conselho Estadual de Saúde14.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes024414.000,00
Atividade:10.125.0524.2152-Fortalecimento do Componente Estadual de Auditoria do Sistema Único de Saúde30.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes024430.000,00
Atividade:10.126.0508.2188-Implementação e Qualificação do Sistema de Informações em Saúde327.607,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0244327.607,00
Atividade:10.126.0709.3431-Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar306.602,00
3.3.50.00.-Outras Despesas Correntes0244306.602,00
Projeto:10.128.0512.3429-Capacitação e Especialização das Equipes de Saúde da Família - ESF871.746,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101871.746,00
Atividade:10.128.0513.2173-Qualificação de Profissionais na Área de Vigilância Sanitária e em Sistema de Informação443.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0242443.000,00
Atividade:10.128.0640.3082-Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS1.848.789,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101317.675,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes02411.531.114,00
Atividade:10.131.0524.2153-Implementação do Serviço de Ouvidoria da Secretaria Estadual de Saúde543.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0244543.000,00
Atividade:10.301.0512.2067-Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs)100.807,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0242100.807,00
Atividade:10.301.0512.2070-Atenção à Saúde das Populações em Assentamentos Rurais/Chapéu de Palha, Comunidades Quilombolas e Indígenas66.139,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes024466.139,00
Atividade:10.301.0512.2079-Monitoramento e Avaliação da Atenção Primária199.078,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0244199.078,00
Atividade:10.301.0512.2088-Fortalecimento da Atenção Integral da Saúde Mental no Estado419.351,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0242419.351,00
Atividade:10.301.0512.2089-Atenção Integral à Saúde da Mulher2.651.501,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101768.170,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes02421.883.331,00
Projeto:10.301.0512.2090-Implantação das Ações de Prevenção das Violências e Promoção da Saúde/Pacto pela Vida70.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes024470.000,00
Atividade:10.301.0512.2092-Fortalecimento das Ações nos Municípios para a Atenção à Saúde do Idoso13.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes24413.000,00
Projeto:10.301.0520.3121-Implantação do Programa Mãe Coruja nas GERES4.103.380,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01014.065.380,00
4.4.90.00.-Investimentos010138.000,00
Projeto:10.301.0521.2177-Implantação da Política de Prevenção de Acidentes100.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0244100.000,00
Atividade:10.301.0521.3435-Implementação do Programa de Redução de Acidentes de Motos42.800,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes024442.800,00
Atividade:10.301.0647.3093-Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento das DST / AIDS, Hepatite Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos Municípios622.498,00
3.3.50.00.-Outras Despesas Correntes0242622.498,00
Projeto:10.302.0486.2018-Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem das Unidades de Saúde do SUS200.000,00
3.3.40.00.-Outras Despesas Correntes0242200.000,00
Atividade:10.302.0511.2139-Implementação das Ações da Central de Transplantes Estadual30.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes024430.000,00
Projeto:10.302.0511.2150-Estruturação da Rede de Alta Complexidade Estadual50.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes024450.000,00
Atividade:10.302.0511.2151-Fortalecimento dos Hospitais Regionais39.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes024439.000,00
Projeto:10.302.0520.3115-Implantação do Novo Modelo de Assistência ao Parto nas GERES477.700,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0242316.700,00
4.4.90.00.-Investimentos0101161.000,00
Atividade:10.302.0521.2178-Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar Móvel/SAMU30.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes024430.000,00
Atividade:10.302.0521.2179-Estruturação das Unidades Hospitalares e de Suporte no Atendimento de Urgência e Emergência1.981.400,00
3.3.50.00.-Outras Despesas Correntes0101546.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0242527.700,00
4.4.90.00.-Investimentos0242907.700,00
Projeto:10.302.0521.2181-Estruturação da Assistência Domiciliar no SUS1.447.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01011.447.000,00
Projeto:10.302.0650.3113-Implantação de Unidades de Urgência22.700,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes024222.700,00
Atividade:10.302.0653.3114-Equipagem e Reequipagem dos Hospitais Públicos50.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes024450.000,00
Projeto:10.302.0653.3132-Ampliação e Qualificação da Rede de Urgência e Emergência1.500.400,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0242527.700,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes024465.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0242907.700,00
Atividade:10.302.0653.3432-Implantação da Gestão Clínica e Acompanhamento com Classificação de Risco nos Hospitais Públicos Estaduais108.624,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101108.624,00
Atividade:10.303.0511.2141-Reestruturação das Ações e Serviços Ofertados pelo LACEN200.306,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais024464.400,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0241135.906,00
Projeto:10.303.0655.3124-Implementação da Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos para Atenção Básica à Saúde3.100.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes02443.100.000,00
Atividade:10.304.0513.2172-Descentralização da Vigilância Sanitária nos Municípios226.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0242226.000,00
Atividade:10.304.0513.2174-Vigilância Sanitária para o Controle de Produtos e Serviços de Interesse à Saúde320.300,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais0242320.300,00
Atividade:10.305.0512.2104-Controle e Erradicação das Doenças Imunopreveníveis no Estado200.796,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes024440.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0120160.796,00
Atividade:10.306.0512.2094-Implementação de Ações de Alimentação e Nutrição nos Municípios217.536,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0242217.536,00
Op. Especial:28.846.0260.0814-Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do FES-PE1.000.000,00
3.3.20.00.-Outras Despesas Correntes01011.000.000,00

99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

00999 - Reserva de Contingência

Op. Especial:99.999.0307.0983-Reserva de Contingência1.745.913,80
9.9.99.00-Reserva de Contingência01011.745.913,80
TOTAL32.771.257,63

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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