Pernambuco
LEI Nº 13.934, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009.
Nº 13934/2009
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Palácio do Campo das Princesas, em 3 de dezembro de 2009.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
NEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| FONTE | VALOR |
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00609 - Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB
| Projeto: | 16.482.0654.3049 | - | Intervenções Físicas Socioambientais e de Regularização Fundiária em Assentamentos Precários | 4.000.000,00 | |
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0101 | 4.000.000,00 |
TOTAL 4.000.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| FONTE | VALOR |
99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
00999 - Reserva de Contingência
| Op. Especial: | 99.999.0307.0983 | - | Reserva de Contingência | 4.000.000,00 | |
| 9.9.99.00 | - | Reserva de Contingência | 0101 | 4.000.000,00 |
TOTAL 4.000.000,00
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.