Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pernambuco

LEI Nº 13.927, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009.

Nº 13927/2009

Ver fonte oficial
4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 2 de dezembro de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

Op.Especial:09.272.0222.0753-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social20.000.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais024120.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0759-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação27.000.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais024127.000.000,00
TOTAL47.000.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTEVALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

Op.Especial:09.272.0222.0702-Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça8.400.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02418.400.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0705-Benefícios Previdenciários do Tribunal de Contas2.200.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02412.200.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0706-Benefícios Previdenciários do Ministério Público8.600.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02418.600.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0707-Benefícios Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE2.000.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02412.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0736-Benefícios Previdenciários do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
2.000.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02412.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0746-Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
- DER-PE
5.000.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02415.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0748-Benefícios Previdenciários da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE1.000.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02411.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0750-Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado3.000.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02413.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0751-Benefícios Previdenciários da Secretaria da Fazenda12.000.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais024112.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0754-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária1.000.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02411.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0757-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Planejamento e Gestão1.000.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02411.000.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0760-Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Econônico500.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais0241500.000,00
Op.Especial:09.272.0222.0762-Benefícios Previdenciários da Secretaria das
Cidades
300.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais0241300.000,00
TOTAL47.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.