LEI Nº 13.925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009.

Nº 13925/2009

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 29.734.008,00 (vinte e nove milhões, setecentos e trinta e quatro mil e oito reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 2 de dezembro de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOÃO SOARES LYRA NETO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


Projeto:	10.303.0655.3126 3.3.90.00.	- -	Implementação da Aquisição de Medicamento e Insumos Farmacêuticos Excepcionais e Especiais Outras Despesas Correntes	0244	7.500.000,00 7.500.000,00
Atividade:	10.126.0709.3431 3.3.90.00. 3.3.91.00.	- - -	Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes	0244 0244	22.234.008,00 4.660.723,00 17.573.285,00
			TOTAL		29.734.008,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

Atividade: Projeto: Projeto:	10.122.0260.0866 3.3.90.00. 10.302.0486.2018 4.4.90.00. 10.302.0520.3115 4.4.90.00.	- - - - - -	Gestão Administrativa das Ações do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE Outras Despesas Correntes Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem das Unidades de Saúde do SUS Investimentos Implantação do Novo Modelo de Assistência ao Parto nas GERES Investimentos	00244 0244 0244	3.500.000,00 3.500.000,00 2.603.804,00 2.603.804,00 3.849.900,00 3.849.900,00
Atividade:	10.302.0653.3114	-	Equipagem e Reequipagem dos Hospitais Públicos		10.380.304,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0244	10.380.304,00
Projeto:	10.303.0655.3124	-	Implementação da Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos para Atenção Básica à Saúde		9.400.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0244	9.400.000,00

			TOTAL		29.734.008,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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