LEI Nº 13.882, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.

Nº 13882/2009

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 2.044.000,00 (dois milhões e quarenta e quatro mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

SERVILHO SILVA DE PAIVA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CREDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Projeto:	06.181.0645.3042	-	Implementação das Sedes das Áreas Integradas de Segurança, Batalhões e Delegacias		1.044.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0101	1.044.000,00

Atividade:	06.122.0157.0282	-	Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social		1.000.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0101	1.000.000,00
			TOTAL		2.044.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Projeto:	06.126.0649.3035	-	Implementação do Novo Modelo de Comunicação Digital		1.344.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	1.344.000,00

Atividade:	06.181.0162.2695	-	Desenvolvimento de Operações Especiais		700.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	700.000,00
			TOTAL		2.044.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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