LEI Nº 13.866, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009.

Nº 13866/2009

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 2.634.000,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 3 de setembro de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

00203 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

Atividade:	08.243.0618.3345	-	Programa Vida Nova - Atendimento de Crianças, Adolescentes e Jovens		2.634.000,00
	3.3.40.00.	-	Outras Despesas Correntes	0116	2.016.200,00
	3.3.50.00.	-	Outras Despesas Correntes	0116	256.400,00
	4.4.40.00.	-	Investimentos	0101	361.400,00
			TOTAL		2.634.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

00203 - Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS

Projeto:	08.242.0685.3462	-	Implantação da Política Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência		9.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	9.000,00
Projeto:	08.243.0582.3459	-	Apoio ao Pacto Nacional "Um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semi-Árido" e ao Selo UNICEF		20.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	20.000,00
Atividade:	08.243.0618.3433	-	Implantação de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto		190.000,00
	3.3.40.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	100.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	90.000,00
Atividade:	08.244.0520.3421	-	Apoio às Ações de Assistência Social do Programa Mãe Coruja		2.121.800,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0116	2.121.800,00
Atividade:	08.244.0570.3424	-	Apoio aos Eventos Relacionados a Área de Assistência Social		150.800,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0116	150.800,00
Atividade:	08.244.0570.3434	-	Apoio às Ações das Instâncias de Controle Social e de Pactuação		122.400,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	122.400,00
Atividade:	08.244.0618.3336	-	Consolidação do Módulo Solidário do Programa Todos com a Nota		20.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	20.000,00
			TOTAL		2.634.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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