LEI Nº 13.865, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009.

Nº 13865/2009

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 3 de setembro de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

00116 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta

Atividade:	22.602.0467.2675	-	Apoio ao Desenvolvimento da Piscicultura no Estado		7.500.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0102	7.500.000,00
			TOTAL		7.500.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

00116 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta

Atividade:	22.333.0467.2719	-	Articulação para o Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais		2.355.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0102	195.000,00
	4.4.50.00. 4.4.90.00.	- -	Investimentos Investimentos	0102 0102	1.000.000,00 1.160.000,00
Projeto:	23.691.0627.3186	-	Implantação de Empreendimentos Estruturadores		4.678.600,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0102	4.678.600,00
Op. Especial:	28.846.0012.0362	-	Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico		466.400,00
	4.4.20.00.	-	Investimentos	0102	466.400,00
			TOTAL		7.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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