Pernambuco
LEI Nº 13.809, DE 18 DE JUNHO DE 2009.
Nº 13809/2009
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$ 7.844.172,37 (sete milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.
Art. 3.
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que trata o Anexo I, do art. 1º da presente Lei, à operação especial "Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação no Projeto - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento de Água", no valor de R$ 1.660.300,00 (hum milhão, seiscentos e sessenta mil e trezentos reais) e "Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação no Projeto - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário", no valor de R$ 1.597.872,37 (hum milhão, quinhentos e noventa e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), na forma especificada no Anexo III da presente Lei.
Art. 4.
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que trata o Anexo II, do art. 2º da presente Lei, à operação especial "Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação no Projeto - Aumento da Eficiência da Coleta e Tratamento de Esgotos", no valor de R$ 3.258.172,37 (três milhões, duzentos e cinqüenta e oito mil, cento e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), na forma especificada no Anexo III da presente Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de junho de 2009.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |
| FONTE | VALOR | |
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
00115 - Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta
| Projeto: | 18.451.0417.2609 | - | Execução de Obras de Infra-Estrutura em Municípios, na Área de Atuação da Secretaria de Recursos Hídricos | 115.000,00 | |
| 4.4.40.00. | - | Investimentos | 0101 | 115.000,00 | |
| Projeto: | 18.511.0607.3220 | - | Abastecimento Rural de Água nas Comunidades Difusas | 2.156.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 390.000,00 | |
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0101 | 1.766.000,00 | |
| Op.Especial: | 17.846.0607.3216 | - | Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação do Projeto - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento de Água | 1.660.300,00 | |
| 4.5.90.00. | - | Inversões Financeiras | 0101 | 5.000,00 | |
| 4.5.90.00. | - | Inversões Financeiras | 0102 | 1.000.000,00 | |
| 4.5.90.00. | - | Inversões Financeiras | 0103 | 655.300,00 | |
| Op.Especial: | 17.846.0608.3232 | - | Inversões de Capital na COMPESA para Aplicação no Projeto - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário | 1.597.872,37 | |
| 4.5.90.00. | - | Inversões Financeiras | 0119 | 1.597.872,37 | |
| Projeto: | 18.544.0611.3288 | - | Revitalização de Bacias | 1.175.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 75.000,00 | |
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0101 | 1.100.000,00 | |
| Atividade: | 18.125.0611.3290 | - | Fortalecimento da Gestão Participativa | 40.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 40.000,00 | |
| Projeto: | 18.544.0386.3243 | - | Edificação, Ampliação e Melhoria das Instalações Físicas e Equipagem do Órgão Gestor dos Recursos Hídricos | 800.000,00 | |
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0101 | 800.000,00 | |
| Atividade: | 18.122.0386.1848 | - | Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Recursos Hídricos | 300.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 300.000,00 | |
| TOTAL | 7.844.172,37 |
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |
| FONTE | VALOR | |
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
00115 - Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta
| Projeto: | 17.511.0608.3236 | - | Esgotamento Sanitário Rural nas Comunidades Difusas | 100.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 100.000,00 | |
| Projeto: | 17.512.0608.3239 | - | Aumento da Eficiência da Coleta e Tratamento de Esgotos | 41.826,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 30.826,00 | |
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0101 | 11.000,00 | |
| Projeto: | 17.512.0608.3530 | - | Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário | 2.956.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 1.750.000,00 | |
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0101 | 1.206.000,00 | |
| Op.Especial: | 17.846.0608.3241 | - | Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação no Projeto - Aumento da Eficiência da Coleta e Tratamento de Esgotos | 3.258.172,37 | |
| 4.5.90.00. | - | Inversões Financeiras | 0101 | 5.000,00 | |
| 4.5.90.00. | - | Inversões Financeiras | 0102 | 1.000.000,00 | |
| 4.5.90.00. | - | Inversões Financeiras | 0103 | 655.300,00 | |
| 4.5.90.00. | - | Inversões Financeiras | 0119 | 1.597.872,37 | |
| Projeto: | 18.512.0607.3203 | - | Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento de Água | 1.365.574,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 153.664,00 | |
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0101 | 1.211.910,00 | |
| Projeto: | 18.544.0611.3251 | - | Elaboração de Planos, Estudos e Projetos de Recursos Hídricos | 1.700,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 1.700,00 | |
| Projeto: | 18.544.0611.3254 | - | Desenvolvimento das Ações do PROÁGUA – Gestão | 5.900,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 5.000,00 | |
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0101 | 900,00 | |
| Atividade: | 18.544.0611.3286 | - | Desenvolvimento de Ações de Infra-Estrutura Hídrica na Área de Atuação da Secretaria de Recursos Hídricos | 100.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 100.000,00 | |
| Projeto: | 18.544.0611.3292 | - | Implantação e Consolidação dos Instrumentos da Política de Recursos Hídricos | 10.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 5.000,00 | |
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0101 | 5.000,00 | |
| Atividade: | 18.544.0611.3293 | - | Fortalecimento Institucional e Legal da Política de Recursos Hídricos e Saneamento | 5.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 5.000,00 | |
| TOTAL | 7.844.172,37 |
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2009 EM R$
| DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS | RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
| ESPECIFICAÇÃO | TESOURO | OUTRAS | TOTAL | ||||
| Projeto: | 17.512.0608.3340 | - | Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário - COMPESA | 0,00 | 1.597.872,37 | 1.597.872,37 | |
| Projeto: | 17.512.0607.3343 | - | Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento de Água - COMPESA | 0,00 | 1.660.300,00 | 1.660.300,00 | |
| TOTAL DAS APLICAÇÕES | 0,00 | 3.258.172,37 | 3.258.172,37 | ||||
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2009 EM R$
| DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||
00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
| ESPECIFICAÇÃO | TESOURO | OUTRAS | TOTAL | |||
| Projeto: | 17.512.0608.3341 | - | Aumento da Eficiência da Coleta e Tratamento de Esgotos - COMPESA | 0,00 | 3.258.172,37 | 3.258.172,37 |
| TOTAL DAS REDUÇÕES | 0,00 | 3.258.172,37 | 3.258.172,37 | |||
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.