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Pernambuco

LEI Nº 13.808, DE 18 DE JUNHO DE 2009.

Nº 13808/2009

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4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor do do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, crédito suplementar no valor de R$ 10.085.600,00 (dez milhões, oitenta e cinco mil e seiscentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II da presente Lei.
IISUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2008, apurado no Balanço Patrimonial do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, na Fonte de Recursos "0241 - Recursos Próprios, em 31.12.2008, no valor de R$ 3.637.000,00 ( três milhões, seiscentos e trinta e sete mil reais) .
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de junho de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTEVALOR

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

00311 – Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE

Projeto:26.782.0228.0563-Instalação de CIRETRANS1.125.000,00
4.4.90.00-Investimentos02411.125.000,00
Projeto:26.782.0228.0564-Reforma dos Prédios das CIRETRANS551.000,00
4.4.90.00-Investimentos0241551.000,00
Atividade:26.782.0228.0566-Serviços de Trânsito do Interior1.560.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02411.560.000,00
Atividade:26.782.0229.3032-Operacionalização do Programa de Habilitação
Popular
350.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0241350.000,00
Atividade:26.782.0229.0568-Habilitação de Condutores1.555.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais0241555.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes02411.000.000,00
Atividade:26.782.0229.0569-Serviços de Educação de Trânsito500.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0241500.000,00
Atividade:26.122.0230.0561-Direção, Supervisão e Coordenação das Ações do DETRAN-PE140.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais0241140.000,00
Atividade:26.125.0231.2469-Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de
Veículos
2.322.600,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02411.559.900,00
3.3.91.00-Outras Despesas Correntes0241762.700,00
Atividade:26.122.0232.0572-Gestão Administrativa das Ações do DETRAN-PE1.982.000,00
31.90.00-Pessoal e Encargos Sociais02411.982.000,00
TOTAL10.085.600,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTEVALOR

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

00311 - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE

Atividade:26.121.0230.0562-Planejamento, Orçamentação e Acompanhamanto
das Ações do DETRAN-PE
20.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes024120.000,00
Projeto:26.122.0229.2494-Implantação da Escola Pública de Trânsito386.000,00
4.4.90.00-Investimentos0241386.000,00
Atividade:26.122.0232.0572-Gestão Administrativa das Ações do DETRAN-PE2.962.700,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes02412.962.700,00
Op.Especial:26.122.0232.1820-Encargos com Condenações e Acordos Judiciais do DETRAN-PE20.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais024120.000,00
Projeto:26.122.0232.2472-Adequação das Instalações Físicas do DETRAN/PE450.000,00
4.4.90.00-Investimentos0241450.000,00
Projeto:26.125.0231.0570-Modernização da Fiscalização de Trânsito677.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0241677.000,00
Atividade:26.125.0231.2469-Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos390.000,00
4.4.90.00-Investimentos0241390.000,00
Atividade:26.126.0445.2480-Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL do DETRAN-PE40.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes024140.000,00
Atividade:26.128.0230.0567-Capacitação e Treinamento de Recursos Humanos
do DETRAN-PE
375.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0241330.000,00
3.3.91.00-Outras Despesas Correntes024145.000,00
Projeto:26.782.0228.0565-Instalação de Unidades de Atendimento450.000,00
4.4.90.00-Investimentos0241450.000,00
Atividade:26.782.0229.569-Serviços de Educação de Trânsito85.000,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais024185.000,00
Atividade:26.782.0657.3043-Serviços de Engenharia de Tráfego432.900,00
3.1.90.00-Pessoal e Encargos Sociais0241432.900,00
Op.Especial:28.846.0232.0571-Encargos com Assistência Médica-Odontológica do DETRAN-PE160.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0241160.000,00
TOTAL6.448.600,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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