LEI Nº 13.806, DE 18 DE JUNHO DE 2009.

Nº 13806/2009

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4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 16.601.000,00 (dezesseis milhões, seiscentos e um mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de junho de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta

Atividade:	12.361.0700.3319	-	Desenvolvimento de Ações Complementares de Inclusão Educacional		427.000,00
	4.4.40.00.	-	Investimentos	0101	427.000,00
Atividade:	12.361.0700.3324	-	Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual de Ensino		2.000.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0109	2.000.000,00
Projeto:	12.361.0701.3294	-	Criação e Implementação das Escolas de Referência		7.000.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0109	7.000.000,00
Atividade:	12.363.0701.3311	-	Manutenção das Atividades das Escolas de Referência em Ensino Médio Integrado à Educação Pofissional		2.300.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	2.300.000,00
Projeto:	12.361.0196.1079	-	Melhoria da Eficiência, Eficácia e Inclusão na Educação Estadual		2.199.500,00
	3.3.50.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	590.000,00
	4.4.50.00. 4.4.90.00. 4.4.90.00.	- - -	Investimentos Investimentos Investimentos	0103 0101 0103	400.000,00 509.500,00 700.000,00
Projeto:	12.361.0196.1081	-	Melhoria da Qualidade e Eficiência das Escolas Estaduais		900.500,00
	3.3.50.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	900.500,00
Atividade:	12.122.0217.1160	-	Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Educação		510.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	510.000,00
Atividade:	12.122.0269.1064	-	Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da Secretaria de Educação		1.264.000,00
	3.3.50.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	1.264.000,00
			TOTAL		16.601.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)