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Pernambuco

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Nº 13805/2009

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4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 18.241.000,00 (dezoito milhões, duzentos e quarenta e um mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 16 de junho de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

SERVILHO SILVA DE PAIVA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Projeto:06.181.0496.2102-Aquisição de Imóveis, Construção, Reforma e Adaptação das Unidades da Polícia Científica1.385.000,00
4.4.90.00.-Investimentos01041.385.000,00
Atividade:06.181.0496.2711-Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica500.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0104500.000,00
Projeto:06.181.0522.2376-Aquisição de Imóveis, Construção, Reforma e Adaptação das Unidades da PMPE
106.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0101106.000,00
Atividade:06.181.0522.2366-Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo648.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0102648.000,00
Atividade:06.181.0522.2378-Manutenção dos Plantéis da PMPE40.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010140.000,00
Projeto:06.181.0523.2388-Aquisição de Imóveis, Construção, Reforma e Adaptação das Unidades da Polícia Civil de Pernambuco1.150.000,00
4.4.90.00.-Investimentos01011.150.000,00
Atividade:06.181.0523.2381-Serviço do Policiamento Civil e Especializado1.630.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01011.630.000,00
Atividade:06.181.0523.2386-Ampliação das Ações de Combate à Violência contra a Mulher, Idoso e Grupos Vulneráveis25.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010225.000,00
Projeto:06.181.0645.3042-Implementação das Sedes das Áreas Integradas de Segurança, Batalhões e Delegacias1.400.000,00
4.4.90.00.-Investimentos01011.000.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0104400.000,00
Projeto:06.181.0645.3067-Aquisição de Imóveis, Construção, Reforma e Adaptação das Unidades da Secretaria de Defesa Social
129.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010140.000,00
4.4.90.00.-Investimentos010189.000,00
Projeto:06.126.0649.3046-Implantação do Sistema de Informação Adequada às necessidades Operacionais nas Regiões Prioritárias do Estado
100.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0101100.000,00

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
Atividade:06.126.0445.2042-Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL na Secretaria de Defesa Social
500.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101500.000,00
Projeto:06.182.0155.0254-Reaparelhamento das Unidades do CBMPE489.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0104489.000,00
Atividade:06.182.0155.0304-Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar
450.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais0104450.000,00
Atividade:06.122.0157.0282-Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social
6.374.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01015.300.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0104784.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0101290.000,00
Op.Especial:28.846.0157.0271-Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de Defesa Social
15.000,00
4.4.20.00.-Investimentos010415.000,00
Op.Especial:06.846.0157.0322-Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Defesa Social1.293.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01011.293.000,00
Atividade:06.125.0162.0249-Serviço de Ouvidoria da Secretaria de Defesa Social20.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010120.000,00
Atividade:06.183.0162.0252-Dinamização do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública
100.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101100.000,00
Atividade:06.125.0162.0253-Serviço de Corregedoria da Secretaria de Defesa Social50.000,00
4.4.90.00.-Investimentos010250.000,00
Atividade:06.181.0162.2690-Dinamização das Ações de Combate ao Narcotráfico200.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101200.000,00
Atividade:06.181.0162.2695-Desenvolvimento de Operações Especiais162.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0104162.000,00
Atividade:06.181.0162.0317-Desenvolvimento de Ações de Combate a Homicídios150.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101100.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010250.000,00

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
Atividade:06.182.0165.2297-Desenvolvimento e Descentralização das Ações de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas10.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010210.000,00
Projeto:06.128.0171.0259-Implantação e Implementação da Academia Integrada de Defesa Social
100.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101100.000,00
Atividade:06.128.0171.0334-Formação dos Profissionais de Defesa Social565.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101565.000,00
Atividade:10.302.0173.0297-Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes650.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101650.000,00
TOTAL18.241.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade:06.122.0157.0282-Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social
200.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0104200.000,00
Atividade:06.122.0158.0291-Operacionalização do Sistema de Informações da Secretaria de Defesa Social
150.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101150.000,00
Projeto:06.122.0645.3019-Reestruturação da Organização e dos Processos da Delegacia de Capturas
50.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010150.000,00
Projeto:06.122.0645.3038-Implementação de uma Sistemática de Fiscalização e Orientação de Atos
53.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010153.000,00
Atividade:06.126.0445.2042-Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL na Secretaria de Defesa Social
170.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0104170.000,00
Projeto:06.126.0649.3046-Implantação do Sistema de Informação Adequada às necessidades Operacionais nas Regiões Prioritárias do Estado
1.605.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01011.605.000,00
Atividade:06.128.0171.0331-Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional
1.350.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01011.350.000,00
Atividade:06.128.0171.0334-Formação dos Profissionais de Defesa Social80.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010480.000,00
Projeto:06.181.0155.2315-Aquisição de Imóveis, Construção, Reforma e Adaptação das Unidades do CBMPE300.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0104300.000,00
Projeto:06.181.0162.0333-Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança
170.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101170.000,00
Atividade:06.181.0162.2695-Desenvolvimento de Operações Especiais150.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101150.000,00
Projeto:06.181.0496.2101-Reaparelhamento das Unidades de Polícia Científica
1.450.000,00
4.4.90.00.-Investimentos01041.450.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
Projeto:06.181.0523.2388-Aquisição de Imóveis, Construção, Reforma e Adaptação das Unidades da Polícia Civil de Pernambuco
300.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101300.000,00
Projeto:06.181.0631.3022-Implantação do Programa de Completamento e Recompletamento do Efetivo das Polícias550.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0104550.000,00
Projeto:06.181.0631.3028-Implementação do Programa de Aquisição de Armamento (letal e não letal)
2.783.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01012.000.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0102783.000,00
Projeto:06.181.0645.3042-Implementação das Sedes das Áreas Integradas de Segurança, Batalhões e Delegacias1.000.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01011.000.000,00
Atividade:06.181.0645.3055-Dinamização das Ações do Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODS1.000.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01011.000.000,00
Atividade:06.182.0155.0304-Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar
4.585.000,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais01013.150.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01041.435.000,00
Projeto:06.182.0158.0264-Instrumentalização da Tecnologia da Informação na Secretaria de Defesa Social
550.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101200.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0101350.000,00
Projeto:06.183.0631.3051-Estruturação do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública (SEINSP)
500.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0101500.000,00
Atividade:06.244.0173.0344-Prestação de Assistência Social aos Militares e Servidores Civis da PMPE e seus Dependentes495.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101495.000,00
Atividade:12.361.0173.0343-Promoção de Ensino Fundamental700.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101700.000,00
Atividade:12.362.0173.0335-Promoção de Ensino Médio50.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010150.000,00
TOTAL18.241.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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