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Pernambuco

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Nº 13804/2009

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4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 5.625.390,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, trezentos e noventa reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 16 de junho de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta

Projeto:13.392.0482.2295-Ampliação e Melhoria das Instalações Físicas e Equipagem do Conservatório Pernambucano de Música - CPM
50.000,00
4.4.90.00.-Investimentos010450.000,00
Atividade:13.392.0482.2291-Fomento ao Ensino de Excelência e à Pesquisa em Música no Estado90.000,00
4.4.90.00.-Investimentos010190.000,00
Atividade:13.392.0482.2294-Manutenção do Conservatório Pernambucano de Música
30.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010430.000,00
Atividade:12.361.0484.2270-Ensino Fundamental de Qualidade100.390,00
3.1.90.00.-Pessoal e Encargos Sociais0101100.390,00
Projeto:12.422.0493.2227-Escola Aberta Potencializando uma Cultura de Paz216.000,00
3.3.50.00.-Outras Despesas Correntes0101216.000,00
Atividade:12.361.0700.3260-Fornecimento de Merenda Escolar139.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101139.000,00
Atividade:12.361.0700.3322-Fortalecimento da Gestão Escolar700.000.00
4.4.90.00.-Investimentos0109700.000,00
Atividade:12.361.0700.3324-Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual de Ensino
1.500.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01051.500.000,00
Atividade:12.122.0217.1160-Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Educação
100.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101100.000,00
Atividade:12.122.0217.2222-Manutenção e Melhoria das Instalações Físicas das Unidades Administrativas da Secretaria de Educação800.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0101800.000,00
Atividade:12.128.0261.1077-Qualificação de Profissionais da Educação1.900.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01091.900.000,00
TOTAL5.625.390,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta

Atividade:12.122.0217.1160-Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Educação
570.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes010430.000,00
4.4.90.00.-Investimentos540.000,00
Atividade:12.122.0269.1137-Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de Ensino
90.000,00
4.4.90.00.-Investimentos010190.000,00
Atividade:12.126.0445.2198-Implementação de Serviços de Atendimento Direto ao Cidadão, via Internet – E-SERVIÇOS na Secretaria de Educação
100.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101100.000,00
Atividade:12.361.0484.2270-Ensino Fundamental de Qualidade270.390,00
3.3.50.00.-Outras Despesas Correntes0101270.390,00
Atividade:12.361.0484.2273-Expansão da Oferta do Ensino de Línguas Estrangeiras, nos Núcleos de Estudos de Línguas
69.500,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010169.500,00
Atividade:12.361.0484.3289-Consolidação do Cumprimento do Currículo Básico - Ensino Fundamental
1.000.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01051.000.000,00
Projeto:12.361.0484.3296-Implantação e Consolidação do Novo Modelo de Avaliação Bimestral nas Escolas da Rede Pública Estadual
1.900.000.00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01091.900.000,00
Atividade:12.361.0700.3322-Fortalecimento da Gestão Escolar700.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0109700.000,00
Atividade:12.392.0269.2149-Dinamização do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano
69.500,00
3.3.90.00.Outras Despesas Correntes010169.500,00
Atividade:12.392.0700.3325-Construção, Adequação e Fortalecimento das Bibliotecas Escolares
500.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0105500.000,00
Projeto:12.422.0493.2227-Escola Aberta Potencializando uma Cultura de Paz216.000,00
4.4.90.00.Investimentos0101216.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
Atividade:13.392.0482.2291-Fomento ao Ensino de Excelência e à Pesquisa em Música no Estado
30.000,00
4.4.90.00.-Investimentos010430.000,00
Atividade:13.392.0482.2293-Interiorização das Atividades do Conservatório Pernambucano de Música
70.000,00
4.4.90.00.-Investimentos010150.000,00
4.4.90.00.-Investimentos010420.000,00
Atividade:13.392.0482.2294-Manutenção do Conservatório Pernambucano de Música
40.000,00
4.4.90.00.-Investimentos010140.000,00
TOTAL5.625.390,00

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00403 - Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

Atividade:13.126.0445.3546-Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL da FUNDARPE

200.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0101150.000,00
4.4.90.00-Investimentos010150.000,00
TOTAL 200.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES

00111 - Secretaria de Transportes - Administração Direta

Projeto:26.782.0268.1896-Execução de Obras de Infra-Estrutura de Transportes em Municípios
170.000,00
3.3.90.00-Outras Despesas Correntes0101170.000,00

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

00123 - Secretaria das Cidades - Administração Direta

Projeto:15.452.0643.3011-Requalificação e Construção de Equipamentos Urbanos e Espaços Públicos
30.000,00
4.4.90.00-Investimentos010130.000,00
TOTAL200.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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