LEI Nº 13.800, DE 11 DE JUNHO DE 2009.

Nº 13800/2009

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 3.445.000,00, (três milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 11 de junho de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

SÍLVIO SERAFIM COSTA FILHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE EMLLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

21000 - SECRETARIA DE TURISMO

00603 - Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR

Atividade:	23.695.0641.3063 3.3.90.00.	- -	Fortalecimento do Calendário Turístico-Cultural Outras Despesas Correntes	0101		2.500.000.00 2.500.000,00
Atividade:	23.695.0369.2797	-	Apoio às Ações de Fomento Turístico para Pernambuco			945.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101		945.000,00
			TOTAL		3.445.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)