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Pernambuco

LEI N° 13.798, DE 11 DE JUNHO DE 2009.

Nº 13798/2009

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 17.205.820,00 (dezessete milhões, duzentos e cinco mil, oitocentos e vinte reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação discriminada no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 11 de junho de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00403 - Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

Atividade:13.392.0703.3320-Desenvolvimento de Ações Permanentes e Estruturadoras de Fomento, Preservação, Formação e Fruição da Cultura no Estado14.429.520,00
3.3.50.00.-Outras Despesas Correntes0101300.000,00
3.3.60.00.-Outras Despesas Correntes01012.423.100,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010111.706.420,00
Atividade:13.392.0703.3329-Institucionalização da Política Pública de Cultura794.500.00
3.3.50.00.-Outras Despesas Correntes0101379.500,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101415.000,00
Atividade:13.391.0208.1193-Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco195.000,00
3.3.50.00.-Outras Despesas Correntes010145.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101150.000,00
Atividade:13.391.0208.0641.-Restauração e Revitalização do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado400.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101100.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0101300.000,00
Atividade:13.122.0212.0825-Gestão Administrativa das Ações da FUNDARPE1.101.300,00
3.3.90.00.Outras Despesas Correntes01011.101.300,00
Op.Especial:11.846.0212.0818-Encargos com o PASEP da FUNDARPE10.500,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010110.500,00
Op. Especial:13.846.0212.0819-Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da FUNDARPE95.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010195.000,00
Atividade:13.125.0213.2569-Monitoramento das Ações da FUNDARPE180.000,00
3.3.90.00.Outras Despesas Correntes0101180.000,00
TOTAL17.205.820,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

Projeto:15.451.0666.3073-Melhoria da Infra-Estrutura Metropolitana17.205.820,00
4.4.90.00.Investimentos010217.205.820,00
TOTAL17.205.820,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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