LEI Nº 13.728, DE 18 DE MARÇO DE 2009.

Nº 13728/2009

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:

IANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II da presente Lei.

IISUPERAVIT FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2008, apurado na posição financeira da Assembléia Legislativa, na Fonte de Recursos "0101 - Recursos Ordinários", no valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), em 31.12.2008.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de março de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

00001 - Assembléia Legislativa - Administração Direta

Atividade:	01.122.0096.0671	-	Gestão Administrativa das Ações da ALEPE		5.200.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	5.200.000,00
Op. Especial:	01.846.0096.0668	-	Concessão de Auxílio Alimentação a Servidores da ALEPE		2.500.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	2.500.000,00
Atividade:	01.131.0103.1020	-	Conhecendo a ALEPE		100.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	100.000,00
			TOTAL		7.800.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)